03/05/2025 04:22

Suspensão do Prazo
24/04/2025 06:10

AR Negativo Juntado - Mudou-se
09/04/2025 06:40

Certidão Juntada
09/04/2025 06:40

Certidão Juntada
09/04/2025 06:40

Certidão Juntada
08/04/2025 13:02

Carta de Citação Expedida
08/04/2025 13:01

Carta de Citação Expedida
08/04/2025 13:01

Carta de Citação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Rodrigues Papa (OAB 439470/SP) Processo 1000137-04.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Center Optica -

Vistos.

Da análise dos autos, verifico que a executada ainda não foi citada, motivo pelo qual, indefiro o pedido de penhora formulado a fls. 84.

Ainda que o pedido fosse feito como "arresto" também não poderia ser deferido.

O entendimento sufragado tanto pelo Enunciado nº 43, do Egrégio Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, como pelo Enunciado Cível n.º 7, do Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (Fojesp), enunciados de idêntica redação, os quais estabelecem que na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95".

Ainda no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO PARTE EXECUTADA NÃO CITADA - ÔNUS DE DIRECIONAR A DEMANDA CORRETAMENTE DEVEDOR NÃO LOCALIZAÇÃO QUE IMPEDE O ARRESTO SOB PENA DOS VALORES FICAREM BLOQUEADOS SEM DEFINIÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 0100087-44.2022.8.26.9038; Relator (a): Fabio Alexandre Marinelli Sola; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 06/10/2022).

RECURSO INOMINADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVEDOR NÃO ENCONTRADO EXTINÇÃO DO FEITO IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 53, § 4º, E ART. 18, §2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ENUNCIADOS Nº 43 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E Nº 7 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) AFASTAMENTO DO ENUNCIADO Nº 37 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO COMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV) E A ESTRUTURAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (CF/88, ART. 98, I) PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1.

Não sendo encontrado o devedor ou não sendo encontrados bens, a ação de execução de título extrajudicial deve ser imediatamente extinta (Lei nº 9.099/95, art. 53, §4º).

Segundo a conjunção alternativa "ou", a ocorrência de uma ou outra hipótese autoriza a extinção do referido feito. 2.

Em razão disso, mesmo que encontrado o bem, o feito deveria ser extinto.

Isso porque o devedor continuaria ausente, não sendo permitida, nos Juizados Especiais Cíveis, a citação por edital (Lei nº 9.099/95, art. 18, §3º). 3.

Esses dispositivos legais impedem o trâmite de ação de execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Cíveis, quando o devedor não for encontrado.

Isso é incompatível com o arresto executivo, que pressupõe a apreensão de bens exatamente quando o devedor não for encontrado para a citação. 4.

O arresto executivo está previsto no art. 830, caput, do Código de Processo Civil (CPC).

O CPC só se aplica subsidiariamente à Lei nº 9.099/99 e isso se dá desde que se cumpram dois requisitos: a) quando sobre o tema a Lei nº 9.99/99 não ofereceu tratamento específico; b) quando o tratamento do CPC está de acordo com os critérios do art. 2º da Lei nº 9.099/99 (oralidade, informalidade, economia processual, celeridade, simplicidade, conciliação).

Embora o arresto executivo não tenha previsão na Lei nº 9.099/99 para as ações de execução de título extrajudicial, esse instituto é incompatível com os critérios previstos no art. 2º da referida lei.

Isso porque os Juizados Especiais Cíveis são impregnados da necessidade constante de conciliação, e a conciliação exige a presença física do devedor.

Já, no arresto executivo, pressupõe-se a ausência do devedor. 5.

Proibir o arresto executivo nos Juizados Especiais Cíveis não implica violação ao princípio constitucional do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, inciso XXXV).

Segundo o princípio da unidade da Constituição, os dispositivos constitucionais não são interpretados de forma isolada, mas devem ser compatibilizados, harmonizados.

Ao lado do acesso à justiça, temos o art. 98, I, da CF, para o qual os Juizados Especiais devem observar os critérios de conciliação, oralidade e menor complexidade: a oralidade e a conciliação exigem a presença física do executado; a menor complexidade proíbe diligências mais complexas.

Todos esses critérios constitucionais, que devem nortear a lei e o intérprete, são incompatíveis com a existência de arresto executivo nos Juizados Especiais Cíveis. 7.

Nos termos da jurisprudência de Colégios Recursais do Estado de São Paulo, do Enunciado nº 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Enunciado nº 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, não cabe arresto executivo nos Juizados Especiais Cíveis.

Inconstitucionalidade e ilegalidade do Enunciado nº 37 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), que dispõe em sentido contrário. 8.

Manutenção da respeitável sentença.

Recurso inominado ao qual se nega provimento (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002308-50.2019.8.26.0414; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente.

Manifeste-se a parte autora em prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Intime-se.
31/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:57

Remetido ao DJE
31/03/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 11:14

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:07

Conclusos para despacho
31/03/2025 02:58

Remetido ao DJE
29/03/2025 14:00

Pedido de Alteração de Endereço Juntado
28/03/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:56

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:15

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:56

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:21

Pedido de Nova Penhora Juntado
28/11/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:52

Remetido ao DJE
28/11/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 11:18

Documento Juntado
03/10/2024 11:17

Certidão de Cartório Expedida
02/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:16

Remetido ao DJE
01/10/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:47

Conclusos para despacho
30/09/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 22:33

Petição Juntada
30/09/2024 13:43

Remetido ao DJE
30/09/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 09:14

Remetido ao DJE
27/09/2024 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 17:03

Conclusos para decisão
15/08/2024 13:05

Conclusos para despacho
14/08/2024 23:00

Petição Juntada
14/08/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:15

Remetido ao DJE
14/08/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 11:58

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/06/2024 16:25

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/06/2024 16:24

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/06/2024 08:18

Mandado de Citação Expedido
13/06/2024 08:18

Mandado de Citação Expedido
13/06/2024 08:18

Mandado de Citação Expedido
12/06/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:51

Petição Juntada
11/06/2024 12:12

Remetido ao DJE
11/06/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:40

Conclusos para despacho
11/06/2024 06:55

Remetido ao DJE
10/06/2024 23:50

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
10/06/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2024 10:35

Certidão de Cartório Expedida
09/06/2024 09:46

Certidão de Cartório Expedida
30/05/2024 12:00

Certidão de Análise Bacen Jud Expedida
16/05/2024 11:10

Certidão de Cartório Expedida
26/04/2024 12:13

Documento Sigiloso Juntado
26/04/2024 12:10

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:49

Remetido ao DJE
05/04/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:17

Conclusos para despacho
03/04/2024 22:40

Petição Juntada
03/04/2024 14:58

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/02/2024 18:21

Suspensão do Prazo
06/02/2024 09:18

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 09:06

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 11:14

Remetido ao DJE
24/01/2024 11:03

Remetido ao DJE
22/01/2024 10:56

Mandado de Citação Expedido
17/01/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 10:38

Conclusos para despacho
14/01/2024 14:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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