05/06/2025 09:05

Expedição de Mandado.
02/06/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Agnes de Lima Albuquerque (OAB 438098/SP) Processo 1051701-53.2024.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: A3 Empreendimentos e Participações Ltda - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido feito nos autos da presente ação, o que faço para declarar rescindido o contrato, tornando definitiva a liminar de desocupação do imóvel.

Expeça-se mandado para o despejo coercitivo.

Além disso, condeno o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos a partir de julho de 2024, além dos que vencerem no curso do processo até a data da efetiva desocupação.

Estes valores serão corrigidos de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescidos da multa moratória prevista no contrato, além dos juros de contados do vencimento de cada parcela.

Como consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE).

Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024) Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

De acordo com o disposto no §5º do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores".

Ressalto, igualmente, que, nos termos do artigo 2º, §3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial, na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil..

Com o trânsito em julgado, em cumprimento ao disposto no artigo acima mencionado, o réu também será responsável pelo pagamento da taxa judiciária não recolhida pelo (a) autor (a), o que será feito no prazo de quinze dias, sob pena de cumprimento do disposto nos parágrafos primeiro e segundo.

Compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23.

Por fim, com o trânsito em julgado defiro em favor do autor o levantamento do valor depositado a título de caução (fls. 35/36), expedindo-se guia, mediante juntada do formulário de MLE.

Defiro ainda, a expedição de mandado para reintegração do autor na posse do bem, devendo o autor providenciar o recolhimento da condução do oficial de justiça, informar o logradouro completo, inclusive o numero do CEP, do endereço a ser diligenciado, e qualificar o preposto que acompanhará o oficial de justiça a fim de lhe fornecer os meios necessários para integral cumprimento da ordem.

Fica autorizado, desde já, o uso de força policial e a ordem de arrombamento, devendo o autor contatar o Sr.

Oficial de Justiça a fim de lhe fornecer os meios necessários para o integral cumprimento da ordem.

Conste do mandado que, caso o imóvel esteja desocupado, deverá o Sr.

Oficial de Justiça constatar que se encontra livre de pessoas e coisas, imitindo o autor em sua posse, lavrando o respectivo auto.

Caso esteja ocupado por coisas, fica autorizado, desde já, a nomeação do exequente como depositário dos bens, consignando que não deverá se desfazer dos bens até ulterior deliberação deste Juízo.

P.I.C.
01/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:39

Sentença de Revelia
31/03/2025 12:09

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2025.
13/03/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:06

Ato ordinatório
14/02/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 11:04

Juntada de Mandado
24/01/2025 09:07

Expedição de Mandado.
08/01/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 08:58

Expedição de Mandado.
29/10/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 22:28

Concedida a Medida Liminar
10/10/2024 16:55

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:42

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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