27/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 04:07

Remetido ao DJE
23/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 11:06

Petição Juntada
20/05/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 18:45

Petição Juntada
14/05/2025 15:35

Petição Juntada
12/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:39

Remetido ao DJE
09/05/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 09:36

Ofício Juntado
09/05/2025 09:36

Ofício Juntado
09/05/2025 09:36

Protocolo Juntado
09/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:20

Remetido ao DJE
06/05/2025 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 10:39

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
01/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:33

Remetido ao DJE
29/04/2025 16:35

Pedido de Habilitação Juntado
29/04/2025 11:26

Petição Juntada
28/04/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 17:25

Petição Juntada
14/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:26

Remetido ao DJE
11/04/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 13:54

Mandado Devolvido sem Cumprimento
03/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:21

Remetido ao DJE
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP) Processo 1001247-11.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notificação extrajudicial, bem como a existência de negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária celebrada entre as partes, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da pessoa indicada pelo autor.

Incontinenti, cite-se o réu, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, depois de efetivada a liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 2.8.2004).

Do contrário, consolidar-se-ão, no mesmo prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando as repartições competentes autorizadas, se o caso, a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04).

Sem prejuízo, poderá o réu, no prazo de 15 dias da execução da liminar, apresentar resposta, ainda que ele tenha se utilizado da faculdade conferida pelo parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, desde que, nesse caso, entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04).

Sem prejuízo, promova a serventia o bloqueio do veículo via RENAJUD, conforme disposto no art. 3º, §9º do Decreto-lei n. 911/69.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei
02/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 11:09

Documento Juntado
02/04/2025 11:09

Ofício Juntado
02/04/2025 01:19

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:14

Mandado Expedido
01/04/2025 15:12

Concedida a Medida Liminar
27/03/2025 14:13

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:35

Petição Juntada
11/03/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:38

Remetido ao DJE
09/03/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2025 10:40

Certidão de Cartório Expedida
09/03/2025 10:14

Documento Juntado
07/03/2025 15:46

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
07/03/2025 15:45

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/03/2025 15:45

Redistribuição de Processo - Saída
07/03/2025 08:52

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/03/2025 08:51

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:39

Remetido ao DJE
06/03/2025 09:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/02/2025 14:57

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:34

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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