13/05/2025 14:54

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/05/2025 14:48

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025 13:18

Petição Juntada
25/04/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:37

Remetido ao DJE
24/04/2025 13:24

Ato ordinatório
22/04/2025 17:25

Apelação/Razões Juntada
01/04/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Solange Cristina Cardoso (OAB 134444/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1052131-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Colla - Reqdo: Facta Financeira S/A Credito Financiamento e I - Fls. 218/221: trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO COLLA contra a sentença de fls. 212/215, alegando, em síntese, que: a) o embargado não apresentou o contrato nº 0079975571, evidenciando uma clara resistência ao cumprimento das obrigações processuais, o que demonstra um desinteresse em colaborar com a regular tramitação do feito; b) a notificação prévia, realizada antes do início da ação, foi desconsiderada, configurando um desrespeito à tentativa de resolução amigável da questão; c) o embargado deu causa à presente ação por se recusar a entregar o documento via administrativa, mostrando uma resistência mascarada; d) a jurisprudência é pacífica em reconhecer a aplicação de honorários sucumbenciais em ações de exibição de documentos, pelo princípio da causalidade; e) o embargado deverá arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais.

Requereu o conhecimento e provimento dos embargos.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 225/226.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, J. 27/11/2012).

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento.

Apenas a título de esclarecimento, foram expressamente consignados os motivos pelos quais não há condenação da parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, não havendo qualquer vício a ser sanado na sentença.

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

DECIDO.

Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Intimem-se.
31/03/2025 02:59

Remetido ao DJE
28/03/2025 12:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:38

Petição Juntada
13/02/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:33

Remetido ao DJE
11/02/2025 14:20

Ato ordinatório
10/02/2025 13:56

Embargos de Declaração Juntados
01/02/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:53

Remetido ao DJE
30/01/2025 16:09

Julgada Procedente a Ação
30/01/2025 13:27

Conclusos para Sentença
09/01/2025 15:55

Petição Juntada
17/12/2024 15:06

Especificação de Provas Juntada
14/12/2024 16:00

AR Positivo Juntado
11/12/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:14

Remetido ao DJE
09/12/2024 14:07

Ato ordinatório
03/12/2024 15:45

Réplica Juntada
09/11/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:58

Remetido ao DJE
07/11/2024 13:37

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/11/2024 16:17

Contestação Juntada
02/11/2024 02:08

Suspensão do Prazo
17/10/2024 23:47

Pedido de Habilitação Juntado
16/10/2024 05:04

Certidão Juntada
15/10/2024 11:18

Carta Expedida
15/10/2024 06:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:10

Remetido ao DJE
14/10/2024 12:03

Recebida a Petição Inicial
14/10/2024 10:48

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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