10/07/2025 17:43

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 08:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 08:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Clelia Eugenia Dandolo Reis de Menezes Silva (OAB 444860/SP) Processo 0001252-91.2024.8.26.0650 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mercedes Maria Cirino de Medeiros -

Vistos.

Fls. 37/38 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo MUNICÍPIO DE VALINHOS em face de MERCEDES MARIA CIRINO DE MEDEIROS, alegando excesso de execução e atribuindo como valor devido a quantia de R$ 5.146,54.

Sustenta utilização indevida da base de cálculo, do índice de correção monetária e dos juros moratórios.

Verifico que a base de cálculo adotada pela exequente se utiliza de parâmetros de outra servidora (fls. 53/74), suscitando suposto respeito ao princípio da isonomia e impessoalidade.

Todavia, o parâmetro está em desconformidade com a tabela salarial aplicável conforme a legislação vigente, sendo inviável o reconhecimento de verba que aumente o vencimento de servidor público sob fundamento de isonomia, ante o teor da Súmula nº 37 do E.

Supremo Tribunal federal, a saber: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Assim, reputo correto o valor da base de cálculo atribuída pelo executado.

Ademais, vislumbro que a aplicação da correção monetária e dos juros sobre o valor se deu em conformidade com os parâmetros da sentença.

Isto posto, julgo PROCEDENTE a impugnação e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo executado às fls. 42/46 no valor de R$ 5.146,54, atualizado até 31/10/2024.

Não há condenação em custas ou honorários.

Após o trânsito em julgado, considerando o Comunicado SPI nº 64/2015, proceda o credor ao peticionamento eletrônico do precatório, observando o preenchimento completo de todos campos pertinentes e anexando documentos com os tipos "Petição" e "Planilha de Cálculo", requisito para geração de ofício requisitório.

Cadastrado o requisitório, providencie-se a anotação no cumprimento de sentença da movimentação 61614.

P.I.
16/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:59

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:59

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/04/2025 19:34

Conclusos para julgamento
08/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:58

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 21:53

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:49

Expedição de Certidão.
08/01/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 14:10

Conclusos para julgamento
18/12/2024 13:23

Expedição de Certidão.
09/12/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/10/2024 03:28

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:11

Classe retificada de 156 para 12078
03/09/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 09:41

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:56

Conclusos para despacho
18/06/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:59

Conclusos para despacho
24/05/2024 09:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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