21/08/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0027054-26.2019.8.26.0114 (processo principal 0076712-63.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Cristina Biancardi Bruno Armentano - Defiro as pesquisas de bens pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD.

Providencie-se o necessário.

Intimem-se. - ADV: ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP), VANDI MIKAEL ZACARIN (OAB 264070/SP), LUCAS FLECK RABELO (OAB 456536/SP)
20/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 14:17

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:16

Suspensão do Prazo
27/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
04/05/2025 08:59

Suspensão do Prazo
22/04/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Vandi Mikael Zacarin (OAB 264070/SP) Processo 0027054-26.2019.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Exectdo: Cristina Biancardi Bruno Armentano -

Vistos.

DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo.

Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica.

Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado.

Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos.

Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º).

Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º).

Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836).

Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados.

Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito.

Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º).

A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto.

Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844).

Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito.

Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação.

Intime-se.

Campinas, 19 de setembro de 2024.
31/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/09/2024 08:06

Bloqueio/penhora on line
19/09/2024 14:40

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 12:20

Conclusos para decisão
26/06/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 20:12

Bloqueio/penhora on line
08/02/2024 13:01

Conclusos para despacho
11/11/2023 04:19

Suspensão do Prazo
08/11/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 18:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 18:54

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 18:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/05/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 01:44

Suspensão do Prazo
11/04/2023 06:57

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 15:56

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/04/2023 15:52

Conclusos para despacho
13/01/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 13:45

Arquivado Provisoriamente
05/09/2022 13:45

Expedição de Certidão.
26/05/2022 06:43

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2022 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 21:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/04/2022 13:30

Mudança de Magistrado
18/04/2022 13:22

Conclusos para despacho
11/04/2022 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 15:30

Decisão
25/03/2022 11:18

Conclusos para despacho
04/02/2022 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2022 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2022 17:10

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 16:26

Juntada de Ofício
19/05/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2021 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2021 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2021 16:49

Expedição de Carta precatória.
13/04/2021 12:25

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2021 12:55

Decisão
07/04/2021 17:10

Conclusos para despacho
12/03/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2021 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2021 21:04

Suspensão do Prazo
12/02/2021 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 19:54

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2021 19:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2020 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020 22:52

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020 19:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2020 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2020 13:40

Protocolo Juntado
17/11/2020 13:40

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 13:39

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 13:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/11/2020 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 13:46

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2020 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2020 01:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2020 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 12:34

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2020 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2020 17:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2020 17:27

Expedição de Certidão.
23/08/2019 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2019 11:06

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2019 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2019 17:11

Expedição de Carta.
12/08/2019 17:11

Decisão
12/08/2019 14:08

Conclusos para despacho
09/08/2019 18:59

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2012

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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