TJSP - 0006905-03.2024.8.26.0609

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006905-03.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Sul América Seguradora de Saúde S/A - Recorrido: Maria Evilene de Souza Muzzo - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

APÓS O CONTRADITÓRIO, O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A DEMANDA PARA CONDENAR A RECORRENTE SUL AMERICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A AO PAGAMENTO DE R$ 825,84, REFERENTES A SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA REALIZADAS PELO DEPENDENTE DA RECORRIDA, MARIA EVELENE DE SOUZA MUZZO, BEM COMO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS FUTURAS ENQUANTO PERDURASSE A NECESSIDADE TERAPÊUTICA.

RECONHECEU-SE A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNES DA PROFISSIONAL CONTRATADA, POR SE TRATAR DE EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO E NÃO APLICADA NO REEMBOLSO INICIAL, SENDO VEDADA PELA ANS A RECUSA POR ESSE MOTIVO.

INSURGÊNCIA RECURSAL INFUNDADA.

RESTOU COMPROVADO QUE A NEGATIVA FOI INJUSTIFICADA E QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER ONERADO COM EXIGÊNCIAS BUROCRÁTICAS NÃO PREVISTAS CONTRATUALMENTE, SOBRETUDO QUANDO A REDE CREDENCIADA NÃO OFERECE PROFISSIONAL HABILITADO NA LOCALIDADE.

A SENTENÇA ANALISOU CORRETAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, APLICANDO DE FORMA ADEQUADA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E A NORMATIVA DA ANS, DEVENDO SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 16º Andar, Sala 1607