07/05/2025 23:44

Suspensão do Prazo
16/04/2025 09:15

Embargos de Declaração Juntados
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Oswaldo Waquim Ansarah (OAB 143497/SP), Nelson Meyer (OAB 66924/SP) Processo 1507365-77.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectdo: Federacao Trab.nas Ind.

M.m.m.e. do E.s.p - Trata-se a presente de execução fiscal referente a débito de IPTU relativo à(s) CDA(s): 2017203427, 2017311648 onde o executado Federacao Trab.nas Ind.

M.m.m.e. do E.s.p opôs exceção de pré-executividade em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA.

Em síntese, alega a ilegitimidade de parte, pois vendeu o imóvel em data anterior ao lançamento do IPTU.

Requer a decretação da nulidade da execução e do título executivo.

A requerida apresentou resposta à exceção de pré-executividade onde concordou com as alegações do excipiente, porém, afirma ser de responsabilidade do mesmo a comunicação da venda aos órgãos competentes.

Desse modo, não o tendo feito, a execução foi legítima, não sendo o caso de afastamento da Súmula 392 do STJ e a substituição do polo passivo para os atuais proprietários. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 32 do CTN o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Ademais, o artigo 34 do mesmo diploma legal afirma que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Corroborando tal ideia, esta é a lição de Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Municipal, p. 179, 6ª ed., Malheiros Editores, São Paulo: Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel sujeito à tributação Municipal (CTN, art.34).

Essaenumeração abrange todas as pessoas por deterem o todo ou em parte os direitos relativos à propriedade imobiliária, podem ser sujeitos passivos da obrigação tributária em exame, cabendo ao Município especificar a que deverá satisfazê-la diretamente, para maior facilidade de arrecadação ou para atender a diretrizes de sua política fiscal.

No caso dos autos, é fato incontroverso que o lançamento do débito de IPTU se deu após a venda do imóvel.

Desse modo, a execução não pode prosseguir em relação ao executado, ora excipiente, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo supra.

Sendo assim, o acolhimento da ilegitimidade passiva é de rigor.

No entanto, resta analisar o pedido formulado pelo excepto quanto à substituição do polo passivo.

Verifico que a Súmula 392 do STJ não deve ser desconsiderada, pois mesmo que o vendedor tenha o dever de comunicar os órgãos competentes sobre a venda do imóvel, isso não afasta o disposto na Súmula e, consequentemente, não autoriza a alteração do polo passivo.

Corroborando tal ideia, este é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Pedido de alteração do polo passivo para constar o atual proprietário do imóvel - Alienação do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de alteração no curso da demanda.

Se a alienação do bem e o registro dele foram antes da propositura da execução, a troca do sujeito passivo não é viável Inteligência da Súmula 392 Precedentes do STJ e desta C.

Câmara Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-SP, Relator: Euripedes Gomes Faim Filho, Data de Julgamento: 23/06/2015, 15ª Câmara de Direito Público) Desta forma, incabível o redirecionamento da presente execução fiscal aos novos proprietários.

Diante disso, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, somente em relação à excipiente.

Extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Em virtude da apresentação de defesa nos autos, arca a exequente com as custas e as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor da causa.

Prossiga a execução em relação aos demais executados, havendo-os.

P.R.I.C.
02/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:27

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 18:49

Acolhida a exceção de pré-executividade
20/03/2025 10:42

Conclusos para Sentença
15/12/2023 11:45

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
07/12/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 13:33

Remetido ao DJE
06/12/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 12:08

Petição Juntada
30/08/2023 12:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
11/07/2023 10:24

Exceção de Pré-Executividade Juntada
01/02/2022 16:34

Certidão Encaminhada Expedida
20/01/2022 13:33

Petição Juntada
20/04/2021 01:45

Suspensão do Prazo
31/03/2021 09:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2021 09:34

Processo Suspenso por 1 ano
16/03/2021 21:06

Conclusos para decisão
15/03/2021 15:47

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2021 16:27

Conclusos para despacho
16/02/2021 02:53

Suspensão do Prazo
25/12/2020 04:54

Suspensão do Prazo
10/12/2020 11:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/12/2020 11:06

Ato ordinatório - AR Positivo Juntado
16/01/2020 00:00

AR Positivo Juntado
10/01/2020 16:12

Carta de Citação Expedida
10/01/2020 14:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/12/2019 16:44

Conclusos para decisão
18/10/2019 18:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1511066-07.2023.8.26.0127

Prefeitura Municipal de Carapicuiba

Congregacao Crista No Brasil

Advogado: Egmar Guedes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/12/2023 17:14

Exibir Processo

Processo nº 1500073-02.2023.8.26.0127

Prefeitura Municipal de Carapicuiba

Companhia Metropolitana de Habitacao de ...

Advogado: Sueli Marotte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/01/2023 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1047623-84.2022.8.26.0224

Wagner de Souza Santiago

Maria de Lourdes Vieira

Advogado: Wagner de Souza Santiago

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1029290-55.2024.8.26.0114

Scribens Perfectum Cultura e Ensino LTDA...

Adriana Aparecida de Menezes Santos

Advogado: Bruno Matos Pereira Falzetta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1000348-12.2025.8.26.0394

Banco Votorantims/A

Fernanda da Silva Zancchini

Advogado: Leda Maria de Angelis Martos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 13:21

Exibir Processo