17/06/2025 23:38

Suspensão do Prazo
03/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:20

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 20:13

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:14

Expedição de Mandado.
12/05/2025 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 16:33

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:35

Conclusos para decisão
07/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:26

Concedida a Dilação de Prazo
05/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:30

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1014427-21.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilvan Rocha Silva Pereira -

Vistos.

Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se.
31/03/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:05

Concedida a Dilação de Prazo
28/03/2025 15:34

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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