01/04/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliane da Silva Aristides (OAB 446080/SP) Processo 1500191-26.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Gabriel Garcia Ferreira -

Vistos.

Ante a informação prestada pelo órgão ministerial na cota retro, noticiando que foi extraída cópia da certidão de multa penal, para fins de ajuizamento de ação competente destinada à execução da pena de multa imposta em sentença, cumpra-se o disposto no Art. 480, § 1º, das NSCGJ (Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça), devendo ser lançada a movimentação pertinente (61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação) e remetido o processo ao arquivo provisório.

Anoto que a extinção da pena de multa caberá ao juízo das execuções competente, que comunicará a este juízo a extinção da pena, para os fins do Art. 384 das NSCGJ (Normas).

Ressalve-se que, nos termos do Art. 480, § 4º, das NSCGJ, o processo de conhecimento poderá ser remetido ao arquivo definitivo somente após a extinção de todas as penas aplicadas, devendo, então, ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente".

Cumpridas as demais determinações e realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Int.
31/03/2025 12:12

Remetido ao DJE
31/03/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:05

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:45

Certidão Encaminhada Expedida
28/03/2025 09:51

Petição Juntada
28/03/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 14:32

Certidão Encaminhada Expedida
27/03/2025 14:31

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2025 06:16

Remetido ao DJE
26/03/2025 16:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 16:07

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
26/03/2025 15:03

Certidão de Honorários Expedida
26/03/2025 15:02

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2025 13:24

Ofício Expedido
26/03/2025 13:23

Ofício Expedido
25/03/2025 13:47

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2025 07:19

Ofício Expedido
25/03/2025 07:19

Ofício Expedido
25/03/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:53

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2025 09:44

Saldo da Pena de Multa Expedido
24/03/2025 09:43

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido - Juntada
24/03/2025 06:33

Remetido ao DJE
21/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
17/03/2025 19:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/03/2025 19:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/10/2024 16:14

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/10/2024 16:11

Certidão de Cartório Expedida
10/10/2024 15:49

Certidão de Cartório Expedida
08/10/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:44

Remetido ao DJE
07/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 21:02

Certidão de Honorários Expedida
07/10/2024 19:47

Ofício Expedido
07/10/2024 00:19

Remetido ao DJE
04/10/2024 15:12

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
04/10/2024 15:10

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2024 14:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/09/2024 13:05

Contrarrazões Juntada
12/09/2024 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:04

Remetido ao DJE
11/09/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:18

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:42

Apelação/Razões Juntada
09/09/2024 11:37

Conclusos para despacho
05/09/2024 20:46

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
05/09/2024 20:43

Termo de Audiência Expedido
31/08/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 14:31

Petição Juntada
30/08/2024 13:38

Petição Juntada
30/08/2024 12:09

Remetido ao DJE
30/08/2024 12:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2024 12:00

Ato ordinatório
30/08/2024 11:57

Laudo IC - Objeto Juntado
08/08/2024 09:38

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2024 08:54

Documento Juntado
08/08/2024 08:54

Folha de Antecedentes Juntada
07/08/2024 09:06

Mandado Juntado
07/08/2024 09:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/08/2024 09:08

Certidão de Cartório Expedida
02/08/2024 14:59

Ofício Expedido
02/08/2024 14:59

Ofício Expedido
31/07/2024 16:03

Petição Juntada
31/07/2024 15:58

Mandado Expedido
13/06/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:49

Remetido ao DJE
11/06/2024 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/06/2024 16:49

Recebida a denúncia
11/06/2024 15:55

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:42

Audiência de Instrução e Julgamento
02/05/2024 10:23

Conclusos para despacho
30/04/2024 14:19

Petição Juntada
30/04/2024 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 09:38

Defesa Prévia Juntada
23/04/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:50

Remetido ao DJE
22/04/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 15:32

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/04/2024 15:32

Mandado Juntado
10/04/2024 16:35

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2024 16:34

Mandado Expedido
04/04/2024 15:37

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
04/04/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:14

Remetido ao DJE
02/04/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 16:57

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:58

Conclusos para despacho
21/03/2024 14:57

Evoluída a Classe
22/02/2024 13:02

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
22/02/2024 10:11

Petição Juntada
21/02/2024 17:34

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
19/02/2024 10:38

Denúncia Juntada
16/02/2024 12:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 11:43

Relatório Final Juntado
06/02/2024 12:53

Documento Juntado
05/02/2024 13:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 15:26

Termo de Audiência Expedido
02/02/2024 15:08

Expedição de documento
02/02/2024 15:05

Alvará de Soltura Expedido
02/02/2024 14:49

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
02/02/2024 13:41

Laudo IML-pessoa Juntado
02/02/2024 12:22

Remetido ao DJE
02/02/2024 11:45

Termo Expedido
02/02/2024 11:44

Ato ordinatório
02/02/2024 11:42

Ofício Juntado
02/02/2024 09:55

Folha de Antecedentes Juntada
02/02/2024 09:55

Folha de Antecedentes Juntada
02/02/2024 09:50

Audiência de Custódia
02/02/2024 00:55

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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