24/10/2023 12:08

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 12:19

Transitado em Julgado em #{data}
05/10/2023 12:19

Expedição de Certidão.
21/08/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Emerson Luiz Teline (OAB 251268/SP) Processo 1007923-89.2023.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Emerson Luiz Teline, Emerson Luiz Teline -

Vistos.

Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial proposta por Emerson Luiz Teline contra Flávia Fernanda dos Santos Silva, visando o recebimento da importância de R$ 914,26.

Não há justificativa para ajuizamento da presente ação neste Juízo.

O local de pagamento como critério de fixação de competência se aplica apenas aos títulos extrajudiciais ou quando há contrato escrito estabelecendo o foro de eleição.

Para as ações de conhecimento de cobrança, sem qualquer documento obrigacional, deve ser aplicada a regra geral, do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9099/95.

Considerando que não existe cláusula fixando o foro de eleição, por não resultar de um ajuste prévio entre as partes, a competência é fixada pela regra comum. É competente o juízo do domicílio do réu ou do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação de cobrança, nos termos do art. 4º, incs.

I e II da Lei nº 9.099/95.

Os princípios da informalidade, simplicidade e economia processual permitem o reconhecimento de plano da incompetência territorial, evita-se o desperdício de tempo e do uso da máquina judiciária para os atos iniciais de citação.

Assim, sendo a parte demandada residente em local diverso desta Comarca de Tupã, de rigor reconhecer a incompetência territorial deste Juizado, o que nos Juizados Especiais provoca a extinção liminar do feito.

Ante o exposto, indefiro a inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fundamento no inciso III, artigo 51 da Lei 9.099/95.

Sem custas nesta fase.

Após, cumpridas as formalidade de praxe, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
18/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 15:27

Indeferida a petição inicial
17/08/2023 14:36

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:33

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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