TJSP - 1007558-40.2025.8.26.0451

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1007558-40.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Donizete Novembrini - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Mauricio Habice

Vistos.

Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

O feito comporta julgamento imediato, na forma do artigo 355, inciso I, CPC, em virtude de a questão de mérito prescindir da produção de outras provas a par das já carreadas.

Pretende a parte autora - policial militar - que a vantagem denominada Bonificação por Resultados, prevista na LC n. 1245/14, seja incluída na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias.

Os pedidos improcedem.

A Bonificação por Resultados (BR) é uma verba de natureza propter laborem instituída, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014.

Dispõe a Lei Complementar que: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. (NR) Parágrafo único - A Bonificação por Resultados BR poderá ser implantada de forma gradativa.

Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. (NR) Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. (NR) (...)" Portanto, aludido bônus é pago mediante o cumprimento de metas definidas para a atividade ou unidade em que esteja lotado o servidor, sendo, desta forma, uma verba eventual.

Assim, não compõe a base de cálculo do 13° salário e terço de férias.

Não obstante o PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016 tenha fixado a tese de que tal verba compõe a remuneração do servidor para fins de incidência de imposto de renda, verifica-se que, além de não poder ser incorporada aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito, há expressa vedação legal de que seja considerada para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício (parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 1.245/2014).

Os institutos não se confundem.

Trata-se de verba remuneratória porque decorre diretamente do próprio exercício da atividade policial como forma de integração da remuneração paga; não é uma indenização ao servidor, portanto, incide imposto de renda.

Por outro lado, não deve ser considerada para fins de cálculo do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, porque possui natureza eventual e os valores de férias e décimo terceiro são obtidos a partir dos vencimentos integrais, os quais não abarcam as vantagens eventuais.

Nesse sentido: Recurso inominado.

Servidor público estadual.

Pretensão de exclusão da bonificação por resultados da incidência do imposto de renda ou do seu cômputo na base de cálculo das férias e décimo terceiro salário.

Verba de natureza remuneratória, pois consistente em contraprestação ao serviço público prestado com eficiência e em consonância com as metas estabelecidas pela Administração Pública.

Incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43, I, do CTN.

LCE nº1.245/2014, instituidora da bonificação, prevê o seu caráter eventual, propter laborem e sem reflexos para os cálculos das vantagens pecuniárias.

Os valores de férias e décimo terceiro são obtidos a partir dos vencimentos integrais, os quais não abarcam as vantagens eventuais.

Precedentes do TJSP e desta C.

Turma.

Recurso improvido.

Sentença mantida pelos seus fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018775-86.2020.8.26.0053; Relator (a): Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022).

LCE N. 1.245/2014.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

VERBA EVENTUAL DE CARÁTER REMUNERATÓRIO COMPETINDO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

NÃO CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027874-80.2020.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Datado Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023). "Servidor público estadual.

Pedido de inclusão da verba "Participação de Resultados" em décimo terceiro salário, férias e seu terço constitucional.

Inadmissibilidade, seja pela regra geral de que verbas eventuais não os adentram, seja pela regra especial, art. 26, cabeça e § 1º, Lei Complementar Estadual 1.059/2008, que expressamente dão a natureza eventual, a desvinculação do salário, e a vedação de cômputo para qualquer vantagem ou benefício.

O fato de ser verba com natureza remuneratória, por si só, não tem o condão do trazer a incidência para as verbas pretendidas.

Sentença reformada.

Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016692-66.2024.8.26.0309; Relator(a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024 Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação que Anderson Donizete Novembrini move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se e intime-se .

Mauricio Habice Juiz de Direito

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1007558-40.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Donizete Novembrini - Ordem nº 2025/000969

Vistos.

Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Publica.

O pedido de justiça gratuita somente será analisado em caso de recurso, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95).

Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico.

Intimem-se.

Piracicaba, 16 de abril de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito