23/05/2025 15:40

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:07

Certidão de Cartório Expedida
04/05/2025 09:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 09:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP) Processo 1007276-02.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marina Fernandes da Silva Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que move contra para: (A) DETERMINAR que o réu compute o prêmio-assiduidade na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio do autor (abrangendo férias e férias prêmio indenizadas), bem como feriados/folgas remuneradas, horas extras e adicional noturno, inclusive nas hipóteses do artigo 66, I a XIV, da Lei Municipal nº 1.972/72 (B) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento, deduzindo-se eventuais valores porventura pagos em alguma das rubricas ora reconhecidas, o que será apurado em cumprimento de sentença.

As parcelas vencidas devem sofrer correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido pagas e, a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária.

Sem custas ou honorários.

Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se.
22/04/2025 14:16

Petição Juntada
22/04/2025 12:43

Remetido ao DJE
22/04/2025 11:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 11:13

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 15:38

Conclusos para Sentença
16/04/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 17:13

Petição Juntada
15/04/2025 06:48

Remetido ao DJE
14/04/2025 19:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 16:01

Mandado de Citação Expedido
14/04/2025 16:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/04/2025 08:35

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:52

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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