27/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:09

Contrarrazões Juntada
09/05/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:12

Remetido ao DJE
08/05/2025 00:00

Suspensão do Prazo
07/05/2025 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:09

Apelação/Razões Juntada
03/04/2025 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP), Lucas Andreotta Pereira (OAB 418531/SP) Processo 0000912-95.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Débora Staiguer Silva Bertoloto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e o faço para condenar o réu a pagar à autora DSR (descanso semanal remunerado) referente ao período discutido (a partir de 02/02/2022, abrangendo os vínculos posteriores), nos termos da fundamentação supra, apurando-se o quantum em fase de liquidação de sentença.

Sobre a quantia devida deverá incidir juros de mora a contar da citação (art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09), além de correção monetária pelo IPCA-E desde cada parcela devida (Súmula 43 STJ), conforme decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810).

Tem-se, porém, que a EC 113 adotou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que abrange a correção monetária e os juros moratórios, para todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (art. 3º, EC 113/21).

Assim, a partir da vigência da EC 113 (09/12/2021), para fins de atualização monetária e remuneração do capital, deverá ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC, (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021.

Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados.

Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio.

Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.
31/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:01

Remetido ao DJE
27/03/2025 16:00

Julgada Procedente a Ação
25/11/2024 15:52

Conclusos para Sentença
21/11/2024 17:10

Documento Juntado
21/11/2024 17:10

Petição Inicial Digitalizada
31/10/2024 13:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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