14/05/2025 02:22

Suspensão do Prazo
09/05/2025 17:47

Apelação/Razões Juntada
22/04/2025 11:35

Petição Juntada
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Hadlan Fabrizio Felipe (OAB 445808/SP) Processo 1000481-28.2024.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Rodrigues - Reqdo: Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S.A. e NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, para: DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0123486789400, celebrado fraudulentamente em nome do autor junto ao Banco Bradesco S.A.; CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. a: a) Cessar imediatamente os descontos referentes ao empréstimo consignado nº 0123486789400 no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento; b) Restituir ao autor todos os valores já descontados indevidamente a título de parcelas do referido empréstimo (valor inicial de R$ 9.181,28, acrescido das parcelas posteriores), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora desde a citação; c) Restituir ao autor o valor de R$ 5.790,00 (cinco mil, setecentos e noventa reais), referente às transferências fraudulentas de sua conta poupança, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde 28/09/2023 e acrescido de juros de mora desde a citação.

CONDENAR o réu NU PAGAMENTOS S.A. a restituir ao autor o valor de R$ 24.954,50 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), referente ao saldo preexistente subtraído de sua conta, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde 28/09/2023 e acrescido de juros de mora desde a citação.

CONDENAR os réus BANCO BRADESCO S.A. e NU PAGAMENTOS S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação de cada réu.

Até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na tabela prática deste Tribunal e os juros moratórios serão de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil).

Em decorrência da superveniência da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, tudo conforme art. 389, p. único, e art. 406, §1°, do Código Civil.

Diante da sucumbência mínima do autor, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (danos materiais e morais), nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais.

P.I.C.
16/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:40

Remetido ao DJE
16/04/2025 13:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/04/2025 12:57

Conclusos para Sentença
16/04/2025 11:30

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:00

AR Positivo Juntado
10/03/2025 13:04

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
05/03/2025 13:50

Réplica Juntada
05/03/2025 13:10

Réplica Juntada
25/02/2025 19:22

Petição Juntada
10/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 21:33

Contestação Juntada
10/02/2025 00:31

Remetido ao DJE
07/02/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/12/2024 16:15

Contestação Juntada
24/12/2024 06:00

AR Positivo Juntado
11/12/2024 04:33

Certidão Juntada
11/12/2024 04:33

Certidão Juntada
10/12/2024 09:44

Carta Expedida
10/12/2024 09:43

Carta Expedida
03/12/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:36

Remetido ao DJE
29/11/2024 17:37

Não Concedida a Medida Liminar
29/11/2024 10:20

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:56

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:55

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
12/08/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:14

Remetido ao DJE
10/08/2024 10:49

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
02/07/2024 09:09

Conclusos para decisão
06/06/2024 17:32

Emenda à Inicial Juntada
27/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 09:29

Remetido ao DJE
27/05/2024 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 12:16

Conclusos para decisão
23/05/2024 14:43

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2024 14:38

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/05/2024 14:38

Redistribuição de Processo - Saída
23/05/2024 14:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/05/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:40

Remetido ao DJE
21/05/2024 14:18

Declarada incompetência
20/05/2024 16:01

Conclusos para decisão
20/05/2024 13:40

Petição Juntada
16/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:38

Remetido ao DJE
15/05/2024 16:40

Ato ordinatório
15/05/2024 16:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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