15/05/2025 18:16

Petição Juntada
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Gaino de Freitas (OAB 385706/SP) Processo 1500929-05.2024.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUAN ROBERTO CAMARA - Ante o exposto, realizando uma interpretação sistemática e teleológica do artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, em consonância com as garantias constitucionais, estando o investigado tecnicamente assistido e não havendo indícios de vícios de consentimento ou violação a direitos, reconheço a adequação, suficiência e não abusividade das condições pactuadas.

Assim, HOMOLOGO o acordo para que produza seus regulares efeitos legais.

DETERMINO: A intimação do beneficiário para efetuar o pagamento da prestação pecuniária imposta no prazo estabelecido no acordo, se o caso.

A liberação/destruição dos objetos apreendidos, servindo esta como ofício; À z.

Serventia para as anotações necessárias e comunicação ao IIRGD; Expedição de certidão de honorários no máximo permitido para esta fase processual, havendo Defesa Dativa.

Abertura de vista ao Ministério Público, caso esgotado o prazo sem pagamento.

Servirá a presente, com as cópias necessárias, como mandado, carta precatória e ofício.

Intimem-se.
17/04/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:43

Remetido ao DJE
16/04/2025 12:17

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/04/2025 14:03

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:01

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2025 16:45

Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado
07/02/2025 12:35

Petição Juntada
06/02/2025 10:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 09:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/02/2025 09:51

Mandado Juntado
05/02/2025 15:25

Resposta à Acusação Juntada
28/01/2025 11:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/01/2025 17:01

Mandado de Citação Expedido
16/01/2025 10:52

Ofício Expedido
16/01/2025 10:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 16:03

Recebida a denúncia
07/11/2024 10:31

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:22

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:21

Evoluída a Classe
31/10/2024 17:26

Denúncia Juntada
30/10/2024 13:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/10/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 14:27

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
31/07/2024 15:15

Petição Juntada
31/07/2024 10:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 09:57

Folha de Antecedentes Juntada
30/07/2024 16:19

Documento Juntado
29/07/2024 10:41

Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição
29/07/2024 10:39

Expedição de documento
29/07/2024 10:00

Petição Juntada
29/07/2024 08:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 08:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 17:10

Relatório Final Juntado
26/07/2024 16:59

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
24/06/2024 15:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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