26/05/2025 10:43

Petição Juntada
24/05/2025 12:25

Petição Juntada
16/05/2025 15:18

Em Cooperação Judiciária
16/05/2025 15:18

Certidão Juntada
16/05/2025 15:18

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025 23:44

Suspensão do Prazo
13/05/2025 15:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/05/2025 10:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/05/2025 10:26

Mandado Juntado
23/04/2025 20:24

Mandado Expedido
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Davi Jesuino Gomes (OAB 232602/SP), NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG) Processo 0007479-32.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Brasilcard Administradora de Cartao de Credito Ltda SA, Llx 1150 Odontologia Ltda., (Brasil Sorriso – Rio Claro) -

Vistos.

Considerando os documentos que acompanharam a inicial e a contestação apresentadas nos autos, defiro o pedido liminar para determinar à parte ré que se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros do SCPC e SERASA, vez que presentes os requisitos legais, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada inscrição realizada em desconformidade com a presente decisão, após a intimação. É evidente que a medida almejada não trará quaisquer prejuízos à parte ré.

Ao revés, a inclusão do nome da parte autora nos referidos órgãos de proteção ao crédito poderá sujeitá-la a dano irreparável ou de difícil reparação, por tratar-se de órgãos em que há consulta pública.

Diante do disposto no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020,designo sessão virtual de conciliação para o dia 26 de maio de 2025, às 15 horas e 45 minutos, a ser realizada no C.E.J.U.S.C..

Observo que as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link ou QR Code: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_MDY2NjRjOTktNmI4Ni00ZmJhLTg4M2EtMDIwOWE2ZGFiZjcy%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252230ee4c1b-cee4-4fb1-8a1a-083dd46ec83f%2522%257d&data=05%7C02%7Cragoes%40tjsp.jus.br%7C06cdf25629ac47bf20cd08dd76cf28de%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638797354290498530%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=Wg1u0omrjZYuxFySrv9%2BlH9nwZP39rbsZo2rmkDd1fw%3D&reserved=0 ID: 265 159 404 911 Senha:Yu9A8Tw2 No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou pelo QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto.

Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial.

Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas.

Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência.

Prov. e Int.
17/04/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:34

Remetido ao DJE
16/04/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 11:38

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:36

Audiência de Conciliação
08/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:09

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:00

AR Positivo Juntado
04/02/2025 08:35

Certidão Juntada
03/02/2025 18:00

Carta de Intimação Expedida
29/01/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:27

Remetido ao DJE
28/01/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 15:52

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:43

Contestação Juntada
08/01/2025 11:37

Contestação Juntada
25/12/2024 08:01

AR Positivo Juntado
20/12/2024 06:05

AR Positivo Juntado
09/12/2024 13:18

Certidão Juntada
09/12/2024 13:18

Certidão Juntada
06/12/2024 17:29

Carta de Intimação Expedida
06/12/2024 17:29

Carta de Intimação Expedida
05/12/2024 12:23

Recebida a Petição Inicial
05/12/2024 11:09

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:08

Documento Juntado
05/12/2024 11:08

Documento Juntado
05/12/2024 11:08

Documento Juntado
03/12/2024 15:00

Ajuizamento Digitalizado
03/12/2024 15:00

Atermação Expedida
03/12/2024 14:39

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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