TJSP - 1002292-16.2025.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 19:00
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 19:00
Baixa Definitiva
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05/09/2025 18:00
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002292-16.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Maria Adelia Alves - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - CAMPINAS - BÔNUS EDUCAÇÃO. 1.
PRETENSÃO DA AUTORA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE TETO REMUNERATÓRIO E DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BÔNUS EDUCAÇÃO. 2.
VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA AO TETO CONSTITUCIONAL E À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
APLICABILIDADE DO PUIL Nº 0002201-68.2025.8.26.9061. 3.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 4.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Marília Torres Lapa Santos Melo (OAB: 35277/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 13:10
Prazo
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11/08/2025 13:10
Prazo
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11/08/2025 11:40
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 09:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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11/08/2025 09:10
Julgado Virtualmente
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08/08/2025 10:05
Julgamento Virtual Iniciado
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07/08/2025 16:34
Conclusos para despacho
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29/07/2025 15:51
Prazo
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29/07/2025 15:50
Processo suspenso
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29/07/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 11:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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29/07/2025 11:15
Despacho
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29/07/2025 10:17
Conclusão
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28/07/2025 12:58
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 10:49
Distribuído por competência exclusiva
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25/07/2025 16:03
Processo Cadastrado
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24/07/2025 08:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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27/05/2025 20:25
Acórdão Registrado
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27/05/2025 12:09
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
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27/05/2025 12:09
Julgado Virtualmente
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26/05/2025 14:37
Julgamento Virtual Iniciado
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26/05/2025 09:16
Conclusão ao Relator
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19/05/2025 00:00
Publicado em
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16/05/2025 13:25
Juntada de Petição
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15/05/2025 13:29
Expedido Termo
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15/05/2025 11:06
Distribuição por Sorteio
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14/05/2025 14:56
Processo Cadastrado
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14/05/2025 08:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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