27/04/2025 07:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Scaranello Elias de Almeida (OAB 247627/SP) Processo 1060923-84.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jesuina Aparecida Barbosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar a requerida a indenizar a parte autora pelo período de férias dobradas pleiteadas na inicial, subtraído o valor simples já pago.

O valor da indenização tomará por base de cálculo os vencimentos integrais no momento que passou para a inatividade.

Sobre o montante não incidirá imposto de renda da pessoa física nem contribuição previdenciária.

Declaro, ainda, tal verba de natureza alimentar e indenizatória.

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado (data da inatividade),perdurando referida atualização até a data da citação.

A partir da citação, quando começam a fluir os juros moratórios, os créditos serão atualizados unicamente pelo índice da taxa SELIC, nos termos da emenda à Constituição Federal nº 113, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo55daLeinº9.099/95.

Nos termos do artigo11daLei nº12.153/09, não há reexame necessário.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
17/04/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:58

Remetido ao DJE
16/04/2025 12:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 12:58

Julgada Procedente a Ação
24/02/2025 07:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/02/2025 08:26

Conclusos para Sentença
14/02/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:48

Remetido ao DJE
13/02/2025 13:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:59

Réplica Juntada
11/02/2025 09:57

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:26

Documento Sigiloso Juntado
10/02/2025 14:26

Documento Sigiloso Juntado
10/02/2025 14:26

Documento Sigiloso Juntado
10/02/2025 14:26

Documento Sigiloso Juntado
10/02/2025 14:26

Documento Sigiloso Juntado
10/02/2025 14:26

Documento Sigiloso Juntado
10/02/2025 14:26

Petição Juntada
28/01/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 11:09

Remetido ao DJE
27/01/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 22:25

Contestação Juntada
16/01/2025 17:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:55

Mandado de Citação Expedido
15/01/2025 01:43

Remetido ao DJE
14/01/2025 17:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/01/2025 15:46

Conclusos para decisão
23/12/2024 19:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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