12/05/2025 01:05

Suspensão do Prazo
11/04/2025 09:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Cristina Baptista Campi (OAB 111667/SP), Pedro Barasnevicius Quagliato (OAB 183931/SP) Processo 1013324-45.2023.8.26.0451 - Habilitação de Crédito - Reqdo: Alessandro César Paes de Almeida Eireli Me, Repaz Plastico Ltda (na pessoa do sócio, Alessandro César Paes de Almeida), Limpcom Sistemas de Limpeza Eireli Epp -

Vistos.

Trata-se de incidente de classificação de crédito público, nos termos do artigo 7º-A da Lei nº. 11.101/05, iniciado pela Administradora Judicial.

Devidamente intimada, a Fazenda Pública do Estado apresentou, às fls. 12/19, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos e das informações sobre a situação atual.

A Administradora Judicial, às fls. 30/32, em complementação, corrigiu o valor apresentado pela Fazenda, até a data da falência, e classificou o crédito.

O Ministério Público manifestou concordância às fls. 52/53, assim como a Fazenda à fl. 67. É o breve relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido foi instruído com as peças necessárias para comprovar a existência do crédito oriundo de dívida tributária (IPVA), na forma do artigo 9º da Lei nº. 11.101/05.

Os documentos acostados nos autos demonstram que o crédito do habilitante se enquadra como concorrente ou concursal, na classe dos credores privilegiados tributários, consoante artigo 83, inciso III, da citada lei.

Os valores devidamente corrigidos foram apresentados na planilha de cálculo pela AJ às fls. 30/32.

Assim, acolho como razões de decidir a manifestação da Administradora Judicial supra, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar PROCEDENTE o presente incidente de classificação de crédito público, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 4.727,37, na classe de que trata o artigo 83, inciso III - tributário, da Lei de Falências, em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Sem custas.

Sem condenação em honorários de sucumbência, ex vi do artigo 7º-A, § 8º, da Lei 11.101/05.

Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

P.I.C.
01/04/2025 03:08

Remetido ao DJE
31/03/2025 14:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 13:37

Julgada Procedente a Ação
10/03/2025 09:06

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:26

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:49

Petição Juntada
24/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:13

Remetido ao DJE
21/02/2025 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:47

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:46

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:32

Remetido ao DJE
21/11/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 14:47

Certidão de Cartório Expedida
15/11/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:34

Remetido ao DJE
13/11/2024 16:00

Decisão Determinação
31/10/2024 08:53

Conclusos para decisão
29/10/2024 08:36

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:18

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 09:48

Remetido ao DJE
13/08/2024 08:33

Decisão Determinação
09/08/2024 10:52

Conclusos para decisão
25/07/2024 13:00

Conclusos para despacho
25/07/2024 12:59

Certidão de Cartório Expedida
24/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 12:09

Remetido ao DJE
24/07/2024 11:45

Decisão Determinação
03/07/2024 10:23

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:23

Conclusos para decisão
17/06/2024 11:57

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:35

Petição Juntada
14/06/2024 12:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 01:34

Remetido ao DJE
12/06/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:56

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:49

Petição Juntada
25/05/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 01:22

Remetido ao DJE
23/05/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:57

Conclusos para despacho
16/05/2024 14:56

Certidão de Cartório Expedida
27/04/2024 02:06

Suspensão do Prazo
14/03/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 01:30

Remetido ao DJE
12/03/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:54

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:37

Petição Juntada
06/03/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 12:14

Remetido ao DJE
06/03/2024 11:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:42

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:41

Certidão de Cartório Expedida
07/12/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 06:09

Remetido ao DJE
05/12/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 10:20

Conclusos para despacho
28/11/2023 02:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/11/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2023 00:45

Petição Juntada
17/11/2023 14:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2023 01:06

Remetido ao DJE
16/11/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:31

Conclusos para despacho
25/09/2023 17:09

Petição Juntada
01/09/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 01:56

Remetido ao DJE
30/08/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:43

Conclusos para despacho
15/08/2023 06:09

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 14:59

Petição Juntada
14/08/2023 06:00

Remetido ao DJE
11/08/2023 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:48

Conclusos para despacho
22/07/2023 08:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/07/2023 18:56

Petição Juntada
12/07/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2023 06:56

Remetido ao DJE
10/07/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 09:49

Conclusos para despacho
07/07/2023 14:05

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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