26/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:26

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Guiraldelli Bonfa (OAB 237272/SP), Marieli Cristina Perini (OAB 438919/SP) Processo 1002978-90.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Gallani Pacheco -

Vistos.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEFERIDO, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC.

Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito da autora, o que não ocorre no presente caso, já que consta da inicial, inclusive, informação de que as partes teriam acordado que o requerido receberia integralmente o imóvel em caso de transferência da alienação fiduciária incidente sobre o bem junto à Caixa Econômica Federal, com cláusulas e pagamento em favor da autora e de obrigações de sua parte em entregar documentos necessários à pretendida transferência de titularidade do financiamento ao réu (fls. 47/50).

Consigno, por oportuno, que a despeito de não homologado judicialmente pelo CEJUSC ou por outro Juízo, não é possível afirmar eventual descumprimento pela outra parte, pelo que reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia.

Ademais, não há perigo de dano irreparável que justifique a concessão da tutela sem a oitiva da parte contrária, uma vez que a situação se prolonga no tempo desde o ano de 2020.

A autora pretende, em verdade, a obtenção imediata do provimento final, o que não pode ser admitido sem a oitiva da parte contrária, salvo em situações excepcionais, em que seja demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a possibilidade de reversão da medida.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação.

Intime-se.
28/04/2025 07:12

Juntada de Certidão
28/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:39

Expedição de Carta.
25/04/2025 15:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 07:54

Conclusos para decisão
24/04/2025 07:52

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:51

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 07:51

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 07:50

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Guiraldelli Bonfa (OAB 237272/SP), Marieli Cristina Perini (OAB 438919/SP) Processo 1002978-90.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Gallani Pacheco - Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.

A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita.

Decido.

A despeito da atual situação de desemprego da autora há quase um ano (fls. 74/77), as movimentações bancárias, em especial as entradas nas datas de 01/04/2025 (R$ 10.000,00 - fl. 78); 06/02/2025 (R$ 7.893,31 - fl. 82), a contratação de advogados particulares para patrocínio da demanda, e a disponibilidade financeira para arcar com o pagamento de 50% do valor da prestação do financiamento imobiliário não refletem a alegada condição de hipossuficiência econômica.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Nesse sentido, já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Ação revisional de contrato bancário Decisão que indefere o pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular e prestação de empréstimo mensal superior a dois salários mínimos e meio quando da contratação a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza que é de presunção relativa IRPF atestando rendimentos compatíveis com suficiência de recursos financeiros - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu.

Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2170800-42.2014.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/07/2015; Data de Registro: 29/07/2015).

Consigno que o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores para a sua concessão.

Por conseguinte, determino que a parte autora providencie o recolhimento das custas processuais iniciais de distribuição e de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

O recolhimento das custas iniciais deverá ser efetuado por meio de guia DARE, código 230-6, observando o parâmetro de 1,5% do valor da causa no momento da distribuição, com recolhimento mínimo de 5 (cinco) UFESPs.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se.
22/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:35

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/04/2025 15:56

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:24

Conclusos para decisão
28/03/2025 22:15

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 22:15

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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