02/07/2025 13:01

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/07/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
02/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Henrique Gomes Leal (OAB 376075/SP) Processo 1002562-25.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Gonçalves - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Pelo exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, do Código de Processo Civil e determino o cancelamento da distribuição.

Deixo de condenar a parte em honorários de sucumbência ante o momento processual.

Anoto que o comparecimento espontâneo do réu não altera tal conclusão.

Não é devida a taxa judiciária de ingresso, mas, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023 c/c art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, a parte autora deverá pagar a despesa pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESPs.

O valor deverá ser pago em até 15 dias, mediante a guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), Código 224-0.

Tal taxa foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo e não se confunde com a taxa de ingresso.

Seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, não tendo este juízo a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao distribuidor.

Publique-se, intime-se e, oportunamente, remetam-se.
23/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:38

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
22/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2025.
16/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 22:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 16:27

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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