26/06/2025 12:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 21:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 20:35

Expedição de Certidão.
06/06/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:09

Conclusos para decisão
06/06/2025 08:18

Expedição de Certidão.
05/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:05

Conclusos para decisão
31/05/2025 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:53

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 18:22

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:36

Ato ordinatório
04/05/2025 06:46

Suspensão do Prazo
30/04/2025 20:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/04/2025 08:07

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Minoru Garcia Takeuchi (OAB 174204/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Carina Stoppa dos Santos Davatz (OAB 275639/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP) Processo 1029702-30.2017.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Brasil Food Services Distribuidora e Comercio - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada nestes autos sob a alegação de que houve omissão no julgado.

Relatados.

DECIDO.

Recebo os embargos declaratórios, porquanto preenchidos, em tese, os pressupostos de admissibilidade, mas lhes nego provimento.

Não há qualquer defeito na sentença embargada. É nítido o caráter infringente dos presentes, o que não é admissível.

Os embargos declaratórios tem por escopo esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições contidos na decisão proferida, o que não se deu na espécie, vez que o que realmente pretende o embargante é adequá-la ao seu próprio entendimento.

Alterar tal conclusão, ausente contradição, obscuridade, omissão ou erro material é defeso, sendo que o efeito infringente somente pode decorrer da superação desses referidos vícios, com inevitável alteração da decisão.

Saliente-se que a parte embargante lastreia suas razões em trecho copiado da sentença que foi anulada nestes autos por entender o E.

TJ/SP que as provas colacionadas aos autos não eram suficientes ao deslinde da causa, sem apontar qualquer defeito na sentença prolatada posteriormente.

Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos, persistindo a sentença tal como está lançada.

Int..
02/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/03/2025 10:03

Conclusos para decisão
10/02/2025 06:45

Expedição de Certidão.
01/02/2025 06:49

Juntada de Petição de Contra-razões
31/01/2025 15:54

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 14:04

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 22:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:53

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:53

Julgada improcedente a ação
16/12/2024 14:51

Conclusos para julgamento
16/12/2024 14:49

Expedição de Certidão.
15/09/2024 07:38

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 18:22

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 14:39

Conclusos para decisão
27/08/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 07:18

Expedição de Certidão.
19/08/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 18:49

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/08/2024 16:09

Conclusos para decisão
13/08/2024 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 07:30

Expedição de Certidão.
19/06/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 17:23

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 14:24

Conclusos para decisão
01/04/2024 08:17

Expedição de Certidão.
28/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 16:36

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 12:26

Conclusos para despacho
05/03/2024 18:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/08/2021 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/08/2021 10:33

Expedição de Certidão.
25/06/2021 17:57

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2021 16:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/04/2021 02:17

Suspensão do Prazo
14/04/2021 02:31

Suspensão do Prazo
11/04/2021 17:33

Suspensão do Prazo
07/04/2021 17:19

Juntada de Outros documentos
04/04/2021 07:42

Expedição de Certidão.
26/03/2021 17:30

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2021 16:42

Expedição de Certidão.
24/03/2021 16:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/03/2021 08:48

Conclusos para decisão
17/11/2020 11:15

Conclusos para despacho
16/10/2020 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 08:10

Expedição de Certidão.
06/10/2020 07:40

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2020 22:28

Expedição de Certidão.
02/10/2020 22:28

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 13:26

Conclusos para despacho
09/08/2020 14:25

Juntada de Outros documentos
09/08/2020 07:36

Expedição de Certidão.
31/07/2020 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2020 11:59

Expedição de Certidão.
23/07/2020 14:06

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020 15:20

Julgada Procedente a Ação
29/04/2020 19:44

Conclusos para julgamento
02/04/2020 16:32

Conclusos para despacho
17/03/2020 10:26

Proferido Despacho
16/03/2020 17:04

Conclusos para despacho
29/01/2020 17:53

Conclusos para julgamento
23/09/2019 16:23

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 13:03

Conclusos para despacho
03/09/2019 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 14:42

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2019 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2019 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2019 07:35

Expedição de Certidão.
22/07/2019 11:23

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2019 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2019 15:02

Expedição de Certidão.
16/07/2019 15:02

Decisão
10/04/2019 12:20

Conclusos para julgamento
10/04/2019 12:19

Expedição de Certidão.
11/03/2019 07:09

Expedição de Certidão.
07/03/2019 18:27

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2019 18:27

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2019 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2019 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2019 15:52

Expedição de Certidão.
28/02/2019 15:52

Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2019 13:16

Conclusos para decisão
25/02/2019 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 07:06

Expedição de Certidão.
05/02/2019 15:57

Conclusos para despacho
28/01/2019 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 16:31

Expedição de Certidão.
28/01/2019 16:30

Ato ordinatório
28/01/2019 16:29

Expedição de Certidão.
11/12/2018 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2018 11:38

Suspensão do Prazo
05/10/2018 15:54

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2018 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2018 16:36

Ato ordinatório
28/09/2018 16:36

Juntada de Outros documentos
29/08/2018 16:42

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2018 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2018 12:16

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2018 11:35

Ato ordinatório
18/06/2018 02:41

Suspensão do Prazo
25/04/2018 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2018 13:09

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2018 13:09

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2018 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2018 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2018 17:44

Expedição de Certidão.
13/04/2018 17:43

Decisão
12/04/2018 14:08

Conclusos para decisão
04/04/2018 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2017 08:15

Expedição de Certidão.
07/12/2017 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2017 13:31

Expedição de Certidão.
05/12/2017 13:30

Ato ordinatório
08/07/2017 12:40

Juntada de Petição de contestação
30/06/2017 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2017 09:58

Expedição de Certidão.
14/06/2017 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2017 12:31

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2017 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2017 08:03

Expedição de Certidão.
12/06/2017 15:24

Expedição de Mandado.
12/06/2017 15:23

Decisão
08/06/2017 18:30

Conclusos para decisão
08/06/2017 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2017

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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