12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1547138-93.2020.8.26.0451 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Paulo Marcelo Durante - 1.

Os Advogados constituídos pelo réu Paulo Marcelo Durante, apesar de intimados (fls. 311), não apresentaram as contrarrazões de apelação até a presente data, conforme certidão de fls. 320.

Tais fatos caracterizam, em tese, abandono do processo.

Contudo, defiro o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para que os nobres Defensores cumpram o ato para o qual foram intimados, sob pena de destituição da defesa do referido réu. 2.

Decorrido o prazo "in albis", certifique-se, expedindo-se o necessário para intimação do acusado, para constituir novo advogado no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que, decorrido o prazo sem qualquer providência, sua defesa passará a ser exercida pela Defensoria Pública. - ADV: MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), JULIANA FERNANDES ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 255760/SP)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Luiz Borrasca Felisberto (OAB 250160/SP), Juliana Fernandes Rocha de Oliveira (OAB 255760/SP) Processo 1547138-93.2020.8.26.0451 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Paulo Marcelo Durante - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: 1) DESCLASSIFICAR a imputação inicial e APLICAR ao réu PAULO MARCELO DURANTE a medida educativa de advertência sobre os efeitos das drogas, conforme dispõe o artigo 28, inciso I, da Lei 11.343/06, por ter infringido o artigo 28 da referida lei; 2) ABSOLVER o réu EMERSON RODOLFO FERRAZ DE ALMEIDA da acusação de infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP.

Custas na forma da Lei 11.608/03.

P.R.I.C.
19/11/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2022 12:14

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2022 11:59

Expedição de Certidão.
02/06/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 13:28

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
25/03/2022 13:28

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2022 17:58

Expedição de Certidão.
14/03/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2022 11:40

Juntada de Mandado
11/03/2022 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2022 11:38

Juntada de Mandado
10/03/2022 11:33

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 10:21

Juntada de Ofício
21/02/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 13:47

Expedição de Certidão.
18/02/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 13:46

Expedição de Certidão.
18/02/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 13:42

Expedição de Mandado.
18/02/2022 13:41

Expedição de Mandado.
18/02/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 13:02

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/03/2022 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
16/02/2022 18:56

Conclusos para decisão
16/02/2022 18:45

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 02:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2021 09:53

Juntada de Mandado
07/06/2021 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2021 12:22

Juntada de Mandado
25/05/2021 09:23

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 10:35

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 10:25

Expedição de Certidão.
24/05/2021 10:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 10:14

Expedição de Ofício.
24/05/2021 10:13

Expedição de Ofício.
24/05/2021 10:13

Expedição de Mandado.
24/05/2021 10:13

Expedição de Mandado.
21/05/2021 20:02

Expedição de Certidão.
21/05/2021 20:02

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
21/05/2021 15:22

Conclusos para decisão
19/05/2021 10:57

Conclusos para despacho
18/05/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 12:09

Expedição de Certidão.
18/05/2021 12:09

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 11:59

Expedição de Certidão.
05/05/2021 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2021 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2021 11:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2021 11:19

Juntada de Mandado
03/05/2021 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2021 11:18

Juntada de Mandado
28/04/2021 15:23

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 15:21

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 14:11

Expedição de Certidão.
20/04/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 14:08

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 14:02

Expedição de Mandado.
20/04/2021 13:57

Expedição de Mandado.
19/04/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 11:29

Conclusos para decisão
15/04/2021 18:59

Conclusos para despacho
15/04/2021 18:53

Conclusos para decisão
08/04/2021 14:16

Conclusos para despacho
08/04/2021 14:08

Juntada de Outros documentos
08/04/2021 14:07

Juntada de Certidão
08/04/2021 14:07

Juntada de Outros documentos
08/04/2021 14:07

Juntada de Certidão
08/04/2021 12:46

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 15:23

Recebidos os autos
07/04/2021 15:22

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 300
07/04/2021 06:35

Juntada de Petição de Denúncia
31/03/2021 19:22

Expedição de Certidão.
16/03/2021 19:45

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 17:56

Conclusos para decisão
08/03/2021 12:08

Conclusos para despacho
01/03/2021 15:25

Expedição de Certidão.
01/03/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/03/2021 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/03/2021 14:23

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2021 12:13

Expedição de Certidão.
19/02/2021 12:13

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2021 17:41

Conclusos para despacho
04/02/2021 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 18:02

Expedição de Certidão.
02/02/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 18:34

Expedição de Certidão.
08/01/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 15:57

Expedição de Certidão.
07/01/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
20/12/2020 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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