06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:40

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:42

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
12/05/2025 13:34

Conclusos para julgamento
09/05/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/04/2025 16:37

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:51

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Keila Zibordi Moraes (OAB 165099/SP) Processo 1003439-38.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diogo Mesquita Aguiar -

Vistos.

Trata-se de ação cuja petição inicial apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva.

Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade.

A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir.

Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas.

A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação.

Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas.

Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E.

Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial; Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora; Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos.

No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira.

Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar.

Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar.

Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades.

Intime-se.
31/03/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:02

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 12:14

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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