TJSP - 0000170-28.1995.8.26.0428

1ª instância - 01 Cumulativa de Paulinia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON MOURA

CPF *49.***.*32-34

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA

CNPJ: 45.751.435/0001-06

SONIA PRADO DE OLIVEIRA

TRANSCOPA LTDA

Advogados

BETONE E LIMA ADVOGADOS

OAB: 35358/SP

REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA

OAB: 100867/SP

CPF *54.***.*82-93

DAURO DE OLIVEIRA MACHADO

OAB: 155697/SP

CPF *37.***.*33-66

ANDREIA APARECIDA ARAUJO MOURA RODRIGUES

CPF *72.***.*62-23

Terceiro

Partes

FABIO LUIS PASSERI

CPF *95.***.*78-00

MUNICIPALIDADE DE PAULINIA

ANTONIO VIEIRA DE MORAES

CPF *66.***.*38-20

Advogados

REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA

OAB: 100867/SP

CPF *54.***.*82-93

ANA MARIA BULGARELLI

OAB: 100796/SP

CPF *02.***.*44-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 17:02

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 23:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 15:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Maria Bulgarelli (OAB 100796/SP), Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB 100867/SP), Dauro de Oliveira Machado (OAB 155697/SP), Andréia Aparecida Araujo Moura Rodrigues (OAB 274918/SP), Betone e Lima Advogados (OAB 35358/SP) Processo 0000170-28.1995.8.26.0428 - Ação Popular - Reqdo: Edson Moura, Sonia Prado de Oliveira, Prefeitura Municipal de Paulínia -

    Vistos.

    Fls. 2699/2700 e 2707.

    Com a concordância do Parquet, HOMOLOGO os cálculos da executada (fls. 1490/1492), com parcelamento já deferido (fls. 2654).

    Com o deferimento do parcelamento, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada comprove sua efetivação.

    INTIME-SE.

  • 23/04/2025 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 06:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/04/2025 14:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2024 16:35

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2024 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2024 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 15:55

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 15:54

    Ato ordinatório

  • 15/06/2024 01:34

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 24/05/2024 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 16/01/2024 16:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/10/2023 10:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 14:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/06/2023 15:27

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 07/06/2023 13:41

    Autos no Prazo

  • 06/06/2023 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2023 13:28

    Republicado ato_publicado em 24/05/2023.

  • 24/05/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 17:06

    Autos no Prazo

  • 13/02/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2023 16:45

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/01/2023 15:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/01/2023 15:45

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/12/2022 11:45

    Autos no Prazo

  • 07/12/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2022 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 16:10

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/10/2022 15:11

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 19/07/2022 16:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/06/2022 13:25

    Autos no Prazo

  • 22/06/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2022 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2022 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 14:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/04/2022 10:10

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 14:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/04/2022 10:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2022 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 13:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/02/2022 14:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 07/02/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2022 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2022 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2022 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2022 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/01/2022 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 17:16

    Autos no Prazo

  • 16/09/2021 17:12

    Recebidos os autos do Perito

  • 15/09/2021 15:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 23/08/2021 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 09:50

    Autos no Prazo

  • 17/12/2020 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2020 00:22

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2020 17:19

    Autos no Prazo

  • 03/09/2020 13:32

    Autos no Prazo

  • 03/09/2020 13:31

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/09/2020 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 15:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 24/08/2020 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2020 15:23

    Autos no Prazo

  • 18/08/2020 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2020 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2020 11:00

    Autos no Prazo

  • 31/07/2020 11:36

    Autos no Prazo

  • 13/03/2020 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 15:46

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/02/2020 15:25

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 13:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2020 10:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/09/2019 17:59

    Autos no Prazo

  • 12/09/2019 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2019 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2019 17:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/08/2019 16:34

    Autos no Prazo

  • 09/08/2019 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2019 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2019 19:04

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2019 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2019 10:47

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/06/2019 10:18

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 18:43

    Serventuário

  • 23/05/2019 11:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/05/2019 11:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/05/2019 10:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/03/2019 14:21

    Autos no Prazo

  • 19/03/2019 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2019 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2019 12:01

    Proferido Despacho

  • 18/03/2019 11:52

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/03/2019 11:14

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2019 18:38

    Serventuário

  • 26/02/2019 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2019 15:03

    Autos no Prazo

  • 11/02/2019 13:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2019 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2019 11:51

    Proferido Despacho

  • 08/02/2019 11:41

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/12/2018 11:12

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2018 12:06

    Serventuário

  • 03/12/2018 11:33

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2018 11:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/11/2018 11:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/11/2018 16:48

    Serventuário

  • 21/08/2018 15:02

    Serventuário

  • 17/08/2018 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2018 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2018 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2018 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2018 14:34

    Proferido Despacho

  • 15/08/2018 14:29

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/08/2018 11:02

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2018 18:40

    Serventuário

  • 08/08/2018 15:02

    Serventuário

  • 08/08/2018 13:24

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2018 12:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2018 10:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/07/2018 16:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2018 14:04

    Autos no Prazo

  • 02/05/2018 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2018 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2018 16:36

    Ato ordinatório

  • 23/04/2018 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2018 17:09

    Autos no Prazo

  • 27/02/2018 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2018 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2018 15:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2018 17:29

    Serventuário

  • 16/02/2018 11:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/02/2018 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2018 16:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2018 15:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2018 13:45

    Autos no Prazo

  • 23/01/2018 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2017 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2017 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2017 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2017 09:49

    Autos no Prazo

  • 03/10/2017 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2017 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2017 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2017 11:45

    Serventuário

  • 25/09/2017 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2017 15:48

    Autos no Prazo

  • 14/09/2017 13:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2017 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2017 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2017 15:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2017 10:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/08/2017 10:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/08/2017 16:15

    Serventuário

  • 14/08/2017 16:13

    Juntada de Mandado

  • 03/08/2017 00:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/07/2017 14:49

    Autos no Prazo

  • 18/07/2017 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2017 18:02

    Serventuário

  • 04/05/2017 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2017 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2017 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2017 16:08

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2017 16:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/03/2017 14:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/03/2017 12:40

    Autos no Prazo

  • 23/03/2017 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2017 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2017 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2017 15:50

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2017 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2017 19:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2017 17:02

    Serventuário

  • 13/01/2017 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2016 15:12

    Apensado ao processo

  • 16/11/2016 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2016 16:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2016 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2016 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2016 10:49

    Serventuário

  • 21/10/2016 18:22

    Serventuário

  • 14/10/2016 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2016 14:11

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2016 10:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/10/2016 09:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/10/2016 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2016 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2016 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2016 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2016 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2016 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2016 16:35

    Serventuário

  • 31/08/2016 13:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2016 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2016 18:58

    Proferido Despacho

  • 24/08/2016 18:18

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/08/2016 14:29

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2016 11:38

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2016 11:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2016 09:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/05/2016 11:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/05/2016 17:00

    Autos no Prazo

  • 11/05/2016 16:52

    Autos no Prazo

  • 11/05/2016 16:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2016 16:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2016 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2016 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2016 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2016 18:32

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2016 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2015 17:19

    Autos no Prazo

  • 10/11/2015 12:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2015 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2015 19:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2015 10:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/11/2015 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2015 15:03

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2015.

  • 30/07/2015 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2015 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2015 15:53

    Autos no Prazo

  • 20/05/2015 12:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2015 16:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2015 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2015 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2015 18:19

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2015 11:53

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2015 10:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/04/2015 10:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/04/2015 15:15

    Proferido Despacho

  • 15/04/2015 15:12

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/04/2015 09:56

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2015 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2014 17:04

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2014 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2014 16:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/11/2014 10:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/11/2014 11:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/11/2014 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2014 10:15

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/10/2014 16:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 21/10/2014 15:31

    Autos no Prazo

  • 21/10/2014 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2014 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2014 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2014 11:34

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2014 11:51

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2014 10:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2014 10:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/08/2014 10:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/08/2014 10:31

    Juntada de Ofício

  • 30/07/2014 13:31

    Autos no Prazo

  • 11/07/2014 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2014 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2014 10:24

    Autos no Prazo

  • 24/06/2014 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2014 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2014 17:12

    Autos no Prazo

  • 07/05/2014 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2014 14:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2014 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2014 13:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2014 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2014 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2014 10:58

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2014 17:37

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2014 17:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/04/2014 10:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/04/2014 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2014 09:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/11/2013 17:10

    Autos no Prazo

  • 06/11/2013 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2013 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2013 12:13

    Juntada de Mandado

  • 17/09/2013 18:13

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 11/07/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/04/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 10/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/03/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2009 00:00

    Incidente Recursal

  • 12/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2004 12:00

    Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/1995

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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