24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Kelly Cirino (OAB 381505/SP) Processo 0013121-49.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS DANIEL DOS SANTOS ALVES - Integralmente cumprida a pena corporal imposta a LUCAS DANIEL DOS SANTOS ALVES, nos autos do processo 1500596-86.2020.8.26.0428, da 1ª Vara - Foro de Paulínia, acolho a manifestação do Ministério Público e DECLARO EXTINTA sua pena CORPORAL.

Expeça-se Alvará de Soltura, se necessário.

In casu, cumprida a pena privativa de liberdade, resta apenas a pena de multa, que, no entanto, foi aplicada quando da vigência do Provimento CG nº 11/2015, ou seja, com inscrição do débito na Dívida Ativa e encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado.

Por conseguinte, a fim de obstar cobrança em duplicidade, nesta seara criminal e na seara fiscal, JULGO EXTINTA a punibilidade da parte executada quanto à pena de MULTA imposta no mesmo processo de conhecimento, sem prejuízo da continuidade da cobrança do débito da multa em execução fiscal.

Em caso análogo: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Cumprimento integral da pena privativa de liberdade - Pena de multa pendente - Inscrição na dívida ativa - Extinção da punibilidade - Possibilidade - Posição atual do C.

STJ lançado em recurso repetitivo - Ressalva quanto ao recente julgamento da ADI 3150 pelo STF - Recurso provido - (voto n. 39808)." (TJSP;Agravo de Execução Penal 9000795-33.2019.8.26.0050; Relator (a):Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -5ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019).

Considerando-se, ainda, que o pedido de extinção da pena, em razão do cumprimento é ato incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo577, parágrafo único, do CPP, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.

Expeça-se o necessário e, após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos, definitivamente.

Anoto que, nos termos da Resolução nº 251/2018 do CNJ e Comunicado Conjunto nº 1915/2018, nos casos em que houve comunicação com o BNMP 2.0, deverá ser emitida Certidão de Arquivamento da Guia de Execução (modelo 504676), que tem por finalidade dar baixa na guia junto ao BNMP 2.0.
23/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:07

Remetido ao DJE
22/04/2025 15:05

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
22/04/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 14:53

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
11/04/2025 16:06

Conclusos para Sentença
11/04/2025 16:04

Documento Juntado
10/03/2025 14:42

Petição Juntada
10/03/2025 11:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 11:06

Certidão de Cartório Expedida
10/03/2025 10:58

Documento Juntado
10/02/2025 12:02

Documento Juntado
29/10/2024 03:35

Suspensão do Prazo
19/11/2023 00:35

Suspensão do Prazo
20/10/2023 23:58

Suspensão do Prazo
11/07/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:21

Remetido ao DJE
07/07/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:21

Conclusos para despacho
06/07/2023 14:05

Documento Juntado
03/07/2023 13:22

Certidão de Objeto e Pé Expedida
12/06/2023 16:35

Documento Juntado
07/06/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 12:13

Remetido ao DJE
06/06/2023 11:09

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
06/06/2023 10:22

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/06/2023 10:22

Redistribuição de Processo - Saída
06/06/2023 10:22

Recebidos os autos do Outro Foro
05/06/2023 13:38

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/06/2023 14:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
01/06/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 13:32

Remetido ao DJE
31/05/2023 13:23

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/05/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 18:04

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
29/05/2023 15:32

Ordem de Liberação Expedida
29/05/2023 14:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2023 13:55

Atestado de Pena Expedido
29/05/2023 00:07

Remetido ao DJE
26/05/2023 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2023 15:45

Concedida Progressão de regime
26/05/2023 12:06

Conclusos para decisão
25/05/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 09:09

Remetido ao DJE
23/05/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 09:28

Conclusos para decisão
23/05/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 18:44

Petição Juntada
22/05/2023 17:57

Petição Juntada
22/05/2023 00:11

Remetido ao DJE
19/05/2023 23:35

Petição Juntada
19/05/2023 17:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2023 17:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:16

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
19/05/2023 15:13

Conclusos para despacho
18/05/2023 15:56

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/05/2023 15:56

Redistribuição de Processo - Saída
18/05/2023 15:56

Recebidos os autos do Outro Foro
18/05/2023 14:46

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/05/2023 12:38

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/05/2023 12:36

Planilha de Cálculos Juntada
18/05/2023 00:07

Remetido ao DJE
17/05/2023 17:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/05/2023 17:31

Declarada a Remição
17/05/2023 13:35

Conclusos para decisão
17/05/2023 11:46

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
15/05/2023 17:18

Petição Juntada
12/05/2023 09:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2023 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 09:47

Petição Juntada
11/05/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:06

Remetido ao DJE
09/05/2023 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2023 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2023 16:00

Homologado o Cálculo
08/05/2023 13:48

Conclusos para decisão
02/05/2023 12:12

Certidão de Cartório Expedida
02/05/2023 00:25

Petição Juntada
25/04/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 12:04

Remetido ao DJE
24/04/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2023 11:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2023 11:35

Documento Juntado
18/04/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 12:02

Remetido ao DJE
17/04/2023 10:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/04/2023 10:33

Declarada a Remição
14/04/2023 13:00

Conclusos para decisão
12/04/2023 22:40

Petição Juntada
10/04/2023 13:36

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2023 00:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2023 00:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 00:25

Petição Juntada
31/03/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 12:02

Remetido ao DJE
30/03/2023 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2023 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/03/2023 09:56

Documento Juntado
17/03/2023 20:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2023 20:00

Declarada a Remição
17/03/2023 14:41

Conclusos para decisão
17/03/2023 10:31

Petição Juntada
15/03/2023 12:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 11:39

Petição Juntada
14/03/2023 15:22

Pedido de Habilitação Juntado
16/08/2022 15:15

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
14/06/2022 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/05/2022 21:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/05/2022 21:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/05/2022 21:27

Concedida Progressão de regime
31/05/2022 11:15

Conclusos para decisão
26/05/2022 14:48

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2022 00:25

Petição Juntada
18/05/2022 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/05/2022 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/05/2022 10:39

Documento Juntado
27/04/2022 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2022 17:51

Conclusos para decisão
09/04/2022 10:07

Petição Juntada
06/04/2022 18:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/04/2022 18:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022 14:58

Petição Juntada
01/04/2022 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2022 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
01/04/2022 16:32

Boletim Informativo Atualizado Juntado
11/05/2021 17:54

Mudança de Classe Processual
11/05/2021 17:17

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
26/11/2020 18:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/11/2020 18:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/11/2020 18:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/11/2020 18:05

Homologado o Cálculo
26/11/2020 10:41

Conclusos para despacho
24/11/2020 06:19

Certidão de Cartório Expedida
18/11/2020 13:43

Ofício Expedido
18/11/2020 09:46

Petição Juntada
17/11/2020 18:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2020 18:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2020 18:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2020 16:57

Documento Juntado
17/11/2020 12:50

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021432-87.2024.8.26.0114

Gustavo Dionisio

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Wesley Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2022 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1002466-33.2025.8.26.0176

Fal Armas LTDA

Johnny Goncalves Pereira de Almeida

Advogado: Fabiano de Oliveira Rodrigues Weber

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1022804-47.2023.8.26.0451

Rodrigo de Souza Jacomini

Marilda Regina Santos

Advogado: Renan Rodrigues Romao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2023 21:47

Exibir Processo

Processo nº 0020150-14.2024.8.26.0114

Edson Dias dos Santos

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0007207-38.2024.8.26.0510

Joel Paulino

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Marco Otavio Bottino Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 14:23

Exibir Processo