01/04/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Henrique Rodrigues de Souza (OAB 282672/SP) Processo 1511932-93.2020.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ELIAS DE OLIVEIRA DEL PINO - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ELIAS DE OLIVEIRA DEL PINO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 17 (dezessete) dias-multa, em regime fechado.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e da taxa judiciária com fundamento no artigo 804 do CPP.

Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, bem como ausente pedido ministerial de prisão preventiva para eventual deliberação, mantenho a situação processual como se encontra nestes autos, podendo recorrer em liberdade, se não estiver preso por outro motivo.

Arbitro os honorários ao defensor dativo no máximo previsto para esta fase processual, expedindo-se a competente certidão, se o caso.

Com o trânsito em julgado: (i) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da CRFB/1988; (ii) Oficie-se ao Instituto de Identificação, informando sobre a condenação; (iii) Expeça-se guia de recolhimento definitiva; (iv) providenciem-se as demais comunicações e anotações de praxe.

Servirá esta sentença como ofício e como mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/03/2025 01:17

Remetido ao DJE
30/03/2025 11:46

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
24/01/2025 15:35

Conclusos para Sentença
23/01/2025 15:02

Termo de Audiência Expedido
23/01/2025 15:02

Termo de Audiência Expedido
07/11/2024 10:41

Ofício Juntado
30/09/2024 13:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/09/2024 13:46

Mandado Juntado
19/09/2024 16:48

Documento Juntado
18/09/2024 11:02

Mandado Expedido
18/09/2024 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2024 10:52

Folha de Antecedentes Juntada
18/09/2024 10:49

Expedição de documento
18/09/2024 10:48

Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição
13/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:46

Remetido ao DJE
12/06/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 11:58

Audiência de Interrogatório
27/03/2024 16:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2024 16:34

Conclusos para decisão
23/02/2024 10:36

Termo de Audiência Expedido
23/02/2024 10:27

Termo de Audiência Expedido
22/02/2024 09:33

Expedição de documento
21/02/2024 15:48

Petição Juntada
21/02/2024 14:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 14:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/02/2024 14:57

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
05/02/2024 11:29

Mandado Expedido
01/02/2024 18:55

Petição Juntada
01/02/2024 10:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 10:29

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/01/2024 14:36

Mandado Expedido
19/01/2024 14:57

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/01/2024 14:57

Mandado Juntado
07/12/2023 15:06

Petição Juntada
04/12/2023 17:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2023 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 17:02

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
04/12/2023 17:02

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/12/2023 17:02

Mandado Juntado
20/11/2023 21:43

Suspensão do Prazo
10/11/2023 11:56

Mandado Expedido
10/11/2023 10:49

Certidão Criminal Juntada
09/11/2023 16:14

Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição
09/11/2023 16:03

Expedição de documento
05/10/2023 08:30

Mandado Devolvido sem Cumprimento
29/09/2023 17:15

Mandado Expedido
29/09/2023 17:15

Mandado Expedido
29/09/2023 17:14

Mandado Expedido
29/09/2023 15:57

Certidão Carcerária Juntada
29/09/2023 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 10:35

Remetido ao DJE
26/08/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 11:16

Audiência de Instrução e Julgamento
28/04/2022 11:43

Conclusos para despacho
28/04/2022 10:25

Defesa Prévia Juntada
26/04/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 00:23

Remetido ao DJE
20/04/2022 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2022 17:25

Termo Expedido
30/03/2022 03:53

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 13:37

Remetido ao DJE
29/03/2022 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2022 13:29

Ofício Juntado
29/03/2022 13:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/03/2022 13:26

Mandado Juntado
29/03/2022 13:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2021 00:08

Suspensão do Prazo
24/11/2021 17:59

Ofício Expedido
24/11/2021 17:51

Mandado de Citação Expedido
24/11/2021 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2021 17:20

Recebida a denúncia
13/08/2021 11:16

Conclusos para despacho
13/08/2021 10:10

Conclusos para despacho
13/08/2021 10:09

Mudança de Classe Processual
13/08/2021 10:05

Folha de Antecedentes Juntada
13/08/2021 10:05

Certidão Criminal Juntada
11/08/2021 14:58

Denúncia Juntada
06/08/2021 12:37

Certidão de Cartório Expedida
06/08/2021 10:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/08/2021 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2021 10:13

Petição Juntada
27/07/2021 12:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2021 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2021 05:52

Petição Juntada
23/07/2021 12:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/07/2021 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2021 11:43

Relatório Final Juntado
08/06/2021 13:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/06/2021 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2021 12:25

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
08/06/2021 10:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/06/2021 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2021 18:09

Pedido de Prazo Juntada
03/05/2021 15:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2021 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2021 14:09

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
30/04/2021 17:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2021 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2021 16:24

Pedido de Prazo Juntada
22/04/2021 01:40

Suspensão do Prazo
29/03/2021 17:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2021 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2021 16:24

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
29/03/2021 15:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2021 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2021 11:30

Pedido de Prazo Juntada
18/02/2021 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2021 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2021 09:43

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
17/02/2021 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2021 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2021 15:16

Pedido de Prazo Juntada
12/01/2021 12:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2021 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2021 10:41

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
08/01/2021 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2021 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2020 10:48

Pedido de Prazo Juntada
18/11/2020 15:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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