18/06/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 09:31

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:15

Expedição de Carta.
22/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:28

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:25

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
03/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Garisto Freire (OAB 359344/SP) Processo 1001535-63.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leão & Genovese - Clínica Odontológica -

Vistos.

Conforme Enunciado Fonaje nº 135, "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária".

A empresa deve demonstrar faturamento bruto anual inferior a R$4.800.000,00 no último período declarado ao fisco.

Assim, determino a juntada, sob pena de indeferimento da inicial, de um dos seguintes documentos: (i) Extrato do Simples Nacional do ano fiscal vigente; OU (ii) cópia de sua ECF (Demonstração do Resultado - Registro L300, Período de apuração A00-Anual, apenas a página do SPED onde consta a informação código 3.01.01.01.01 "Receita Bruta"; desnecessário juntar toda a escrituração).

Documentos fiscais deverão ser juntados no processo digital como "documento sigiloso".

Nas ações distribuídas futuramente, se neste exercício, a empresa poderá informar na inicial que já houve a entrega de documentos fiscais nesta ação, e se noutro, deverá proceder na forma desta decisão.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos.

Int
31/03/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:08

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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