23/06/2025 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 14:12

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:29

Expedição de Alvará.
05/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:58

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
05/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:22

Expedição de Ofício.
28/05/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 10:08

Juntada de Mandado
28/05/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 10:07

Juntada de Mandado
23/05/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 19:09

Expedição de Ofício.
22/05/2025 19:09

Expedição de Ofício.
21/05/2025 10:45

Expedição de Mandado.
19/05/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:38

Expedição de Mandado.
19/05/2025 17:38

Expedição de Mandado.
19/05/2025 17:38

Expedição de Mandado.
19/05/2025 17:38

Expedição de Mandado.
19/05/2025 17:38

Expedição de Mandado.
19/05/2025 17:38

Expedição de Mandado.
19/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:41

Evoluída a classe de 280 para 283
09/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:22

Recebida a denúncia
07/05/2025 11:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 10:00:00, 1ª Vara.
06/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:28

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:13

Incidente Processual Instaurado
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Antonio Said (OAB 146938/SP), Gabriel Martins Furquim (OAB 331009/SP), Jose Pedro Said Junior (OAB 125337/SP) Processo 1501391-47.2025.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: BRUCE WILLIS LIMA ROSA -

Vistos.

Quebra de sigilo de danos telefônicos.

De plano, destaco que não se trata aqui de pedido de interceptação telefônica, mas sim de quebra do sigilo dos dados (fotos, documentos, conversas de aplicativos, arquivos de áudio etc.) armazenados no aparelho apreendido pela Autoridade Policial (fls. 29/30).

Nessas circunstâncias, a fim de permitir o aprofundamento das investigações do crime de tráfico de drogas, notadamente a respeito da autoria e modus operandi, não há outro meio senão o exame do conteúdo do aparelho telefônico apreendido.

Nesse contexto, ausente outra forma de aprofundamento da investigação senão a análise dos dados armazenados no aparelho celular, DEFIRO a quebra do sigilo telefônico requerida.

Aliás, consigno que: (A) "EMENTA: HABEAS CORPUS.

QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO.

DECISÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.

ORDEM DENEGADA. 1.

Não há nulidade na decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação da quebra do sigilo telefônico, ressaltando, inclusive, que "o modus operandi dos envolvidos" "dificilmente" poderia "ser esclarecido por outros meios". (...)." (STF, HC 94028, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-04-2008); (B) "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1.

Satisfaz o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, a decisão que, embora sucinta, apresenta as justificativas essenciais à decretação da quebra do sigilo telefônico. (...)." (STF, HC 214936 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-09-2022).

Por fim, sem prejuízo do trâmite deste feito, ENCAMINHE-SE os autos à DELPOL de origem para cumprimento dessa diligência.

Notificação.

Nos termos do art. 55, da Lei nº 11.343/06, NOTIFIQUE(M)-SE o(a)(s) denunciado(a)(s), deprecando-se se o caso, para oferecimento de defesa(s) preliminar(es), por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Não oferecida defesa no prazo de 10 (dez) dias, ou se o(s) acusado(s), citado(s) tiver(em) informado ao Oficial de Justiça que deseja(m) a nomeação de dativo, OFICIE-SE à OAB para a indicação de advogado dativo, que fica desde logo nomeado, devendo ser intimado a oferecer resposta no prazo acima referido.

Caso a(s) defesa(s) preliminar(es) seja(m) apresentada(s), VISTA ao Ministério Público e, após, TORNEM conclusos imediatamente para deliberação a respeito do recebimento ou não da denúncia e, eventualmente, designação de audiência de instrução, debates e julgamento.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

INTIME-SE.
24/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 22:19

Suspensão do Prazo
23/04/2025 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 17:34

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Denúncia
23/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:43

Conclusos para decisão
01/04/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:37

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 12:27

Recebidos os autos do Outro Foro
31/03/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/03/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/03/2025 23:00

Expedição de Certidão.
30/03/2025 13:57

Juntada de Mandado
30/03/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 12:49

Expedição de Mandado.
30/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
30/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 09:57

Juntada de Certidão
30/03/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 09:18

Conclusos para decisão
30/03/2025 08:01

Mudança de Magistrado
30/03/2025 04:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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