28/04/2025 14:05

Defesa Prévia Juntada
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriele Lorençatto (OAB 277465/SP) Processo 1500285-81.2022.8.26.0604 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: GIVALDO DOS SANTOS SALES -

Vistos.

Ante ao não cumprimento do acordo de não persecução penal, torno sem efeito a homologação outrora decretada (fls. 39/40), sendo o ato ineficaz.

Regularize os autos na movimentação unitária, alocando-o em fila apropriada.

Uma vez presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, conforme depoimentos prestados perante a autoridade policial, recebo a denúncia oferecida contra GIVALDO DOS SANTOS SALES, adotando-se o procedimento comum sumário.

Anotações e comunicações de estilo.

Providencie a serventia a juntada da respectiva folha de antecedentes atualizada do acusado, expedindo-se certidões do que nela constar.

CITE-SE o réu para que responda à acusação no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP).

Sem prejuízo, intime-se, ainda, o réu para que informe o seu número de telefone e e-mail para fins de instrução do processo, o que deverá ser certificado pelo senhor oficial de justiça.

Sem prejuízo de eventual defensor constituído ingressar nos autos, intime-se a defensora nomeada (fls. 30/31), que terá respectivamente vista dos autos por 10 (dez) dias para apresentação da resposta (art. 396-A, § 2º, CPP).

Oficie-se à autoridade policial competente requisitando a vinda aos autos do Boletim de Identificação Criminal do réu.

Laudo pericial (fls. 11/13) Não obstante ao descumprimento do ANPP, com a citação, junte-se folha de antecedentes do réu e abra-se vista dos autos ao Ministério Público para os fins do artigo 89 da Lei 9.099/95.

Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.
23/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:44

Remetido ao DJE
22/04/2025 14:40

Recebida a denúncia
01/04/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 20:09

Conclusos para decisão
31/03/2025 00:47

Remetido ao DJE
30/03/2025 23:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 10:20

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:25

Denúncia Juntada
14/03/2025 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 15:58

Ofício Juntado
13/06/2024 14:19

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
14/11/2023 10:20

Ofício Juntado
27/10/2023 14:20

Certidão de Honorários Expedida
18/10/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 05:34

Remetido ao DJE
18/08/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 12:37

Conclusos para despacho
12/07/2023 18:07

Petição Juntada
30/06/2023 15:33

Ofício Expedido
28/06/2023 12:31

Certidão de Honorários Expedida
28/06/2023 09:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/04/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:31

Remetido ao DJE
19/04/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 11:01

Conclusos para despacho
22/02/2023 15:07

Petição Juntada
29/10/2022 02:10

Suspensão do Prazo
17/10/2022 17:47

Petição Juntada
11/10/2022 03:26

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 00:34

Remetido ao DJE
07/10/2022 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2022 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2022 14:26

Ofício Juntado
07/10/2022 14:25

Remetido ao DJE
07/10/2022 14:21

Folha de Antecedentes Juntada
21/06/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 14:18

Conclusos para despacho
11/04/2022 19:32

Petição Juntada
03/04/2022 10:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/03/2022 16:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/03/2022 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 14:56

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
28/03/2022 17:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2022 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2022 13:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/03/2022 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2022 12:13

Relatório Final Juntado
07/03/2022 18:24

Pedido de Prazo Juntada
16/02/2022 15:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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