28/04/2025 10:22

Mandado Expedido
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Lopes de Almeida (OAB 469154/SP), Alison Pereira Passos (OAB 471649/SP) Processo 1000333-38.2025.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Varejão Mogi Mirim Eireli Epp - Observo que o Aviso de Recebimento juntado nos autos foi recebido por terceiro estranho aos autos.

Com efeito, o Código de Processo Civil é claro ao dispor acerca da necessidade de que a carta seja entregue ao interessado, mediante recibo (art. 248, § 1º, CPC), assim também dispondo o art. 18, I, da Lei nº 9.099/1995, o que não ocorreu nos autos.

Por fim, a finalidade do ato citatório não foi atingida, ante o silêncio do réu.

No cenário, não há como afirmar que o contraditório tenha sido respeitado.

Sendo assim, determino a citação por mandado (art. 249, CPC).

Cópia deste despacho servirá como mandado.

Intimem-se.
24/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:10

Remetido ao DJE
23/04/2025 20:34

Determinada a citação
23/04/2025 08:46

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:08

Conclusos para despacho
08/03/2025 08:00

AR Positivo Juntado
25/02/2025 04:54

Certidão Juntada
24/02/2025 09:11

Carta Expedida
21/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:31

Remetido ao DJE
21/02/2025 13:10

Recebida a Petição Inicial
20/02/2025 10:00

Conclusos para decisão
19/02/2025 20:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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