30/06/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 13:47

Conclusos para decisão
24/06/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 16:03

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 16:46

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 05:01

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:04

Expedição de Carta.
08/04/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Almeida dos Santos (OAB 475071/SP) Processo 1005849-11.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Ribeiro Me -

Vistos.

Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c.c rescisão de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência, sob a alegação de abusividade da cobrança do valor, a título de aviso prévio, correspondente a duas parcelas do contrato de plano de saúde pela requerida, após o pedido de cancelament.

Afirma que a manutenção do contrato por 60 (sessenta) dias após o pedido de cancelamento é abusiva, sendo certo a revogação do art. 17 da RN 195/90 da ANS.

Aduz que formulou pedido de cancelamento do plano em 12/02/2025, através do protocolo nº 1991245, encaminhando e-mail de confirmação na mesma data (fls. 38).

Requer, como tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da cobrança das mensalidades como aviso prévio. É o relatório.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença dos requisitos legais fixados no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, entendo presente a probabilidade do direito invocado, bem como o risco ao resultado útil do processo, uma vez comprovado o pedido de cancelamento do contrato, além da exigência do pagamento de duas mensalidades (fls. 36/38).

A abstenção da cobrança se faz necessária, pois, a parte requerida pode incluir o nome da parte autora entre os inadimplentes, acarretando prejuízo à sua reputação e dificuldade na sua atuação no mercado.

Ante o acima exposto, a fim, mormente, de evitar perecimento de eventual direito da parte autora, defiro a tutela provisória de urgência antecipada, pleiteada na inicial, a fim de suspender a cobrança de valores pela ré, das parcelas vincendas a partir da data da solicitação de cancelamento (12/02/2025), até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito.

Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando tal providência nos autos. 2.

Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM.

Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF).

Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 3.

CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC).

Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual.

Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc).

Intime-se.
02/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:48

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:22

Conclusos para decisão
01/04/2025 06:58

Conclusos para decisão
31/03/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:11

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:07

Conclusos para decisão
07/03/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 15:10

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
28/02/2025 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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