09/09/2025 14:28

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
09/09/2025 14:28

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
08/09/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/09/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/09/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:59

Juntada de Certidão
04/09/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/09/2025 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 09:35

Recebidos os autos do Outro Foro
01/09/2025 09:35

Recebidos os autos do Outro Foro
29/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/08/2025 16:27

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:52

Expedição de Alvará.
21/08/2025 08:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000473-77.2009.8.26.0606 - Execução da Pena - Semi-aberto - Adriano Pereira Costa - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Adriano Pereira Costa, RG: 35.478.515-1, RGC: 35478515, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 7000473-77.2009.8.26.0606 - 0003862-52.2023.8.26.0590, 7000768-22.2006.8.26.0606, 7001638-34.2011.8.26.0625, 7004011-61.2004.8.26.0050, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: ANA MARIA SOARES (OAB 9067/MS), SONIA MARIA DE BARROS (OAB 375822/SP), ANA MARIA SOARES (OAB 342914/SP)
19/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:38

Concedida Progressão de regime
19/08/2025 09:35

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 21:38

Expedição de Certidão.
07/08/2025 21:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:15

Declarada a Remição
11/07/2025 17:15

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
11/07/2025 16:42

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:23

Conclusos para despacho
18/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 23:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 23:01

Suspensão do Prazo
16/04/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:30

Concedida Progressão de regime
14/04/2025 14:06

Conclusos para decisão
10/04/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:49

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria Soares (OAB 342914/SP), Sonia Maria de Barros (OAB 375822/SP) Processo 7000473-77.2009.8.26.0606 - Execução da Pena - Réu: Adriano Pereira Costa - Por primeiro, deverá a Direção da Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, onde se encontra recolhido o executado Adriano Pereira Costa, RG: 35.478.515-1, RGC: 35478515, providenciar o envio do exame criminológico determinado ou informar a impossibilidade de o fazê-lo.

Servirá cópia desta decisão de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
01/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:21

Decisão Determinação
31/03/2025 09:32

Conclusos para decisão
31/03/2025 08:49

Conclusos para despacho
30/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 16:43

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:52

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:56

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 09:55

Recebidos os autos do Outro Foro
05/02/2025 09:55

Recebidos os autos do Outro Foro
31/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/01/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:06

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 09:36

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 07:20

Expedição de Certidão.
24/01/2025 07:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 09:51

Convertido o Julgamento em Diligência
19/11/2024 12:25

Conclusos para decisão
07/10/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:35

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 16:31

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:52

Apensado ao processo
25/07/2024 11:09

Evoluída a classe de 1714 para 386
25/07/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 11:09

Expedição de Certidão.
26/04/2024 21:36

Suspensão do Prazo
15/03/2024 15:45

Expedição de Certidão.
04/03/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 17:41

Conclusos para decisão
29/02/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 01:11

Expedição de Certidão.
29/02/2024 01:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 18:29

Expedição de Certidão.
11/12/2023 18:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 00:00

Ato ordinatório
20/07/2023 00:00

Ato ordinatório
13/06/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 00:00

Publicado ato_publicado em 01/06/2023.
24/05/2023 00:00

Conclusos para decisão
04/05/2023 00:00

Ato ordinatório
03/03/2022 00:00

Ato ordinatório
10/09/2021 00:00

Ato ordinatório
16/07/2021 00:00

Ato ordinatório
31/05/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
19/05/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 00:00

Conclusos para despacho
26/02/2021 00:00

Proferido Despacho
25/02/2021 00:00

Conclusos para despacho
18/02/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
02/02/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/02/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2019 00:00

Ato ordinatório
05/12/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 00:00

Ato ordinatório
04/09/2019 00:00

Ato ordinatório
28/08/2019 00:00

Ato ordinatório
28/11/2018 00:00

Ato ordinatório
08/12/2017 00:00

Ato ordinatório
08/12/2017 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
14/06/2017 00:00

Ato ordinatório
27/06/2016 00:00

Ato ordinatório
13/06/2016 00:00

Ato ordinatório
01/06/2016 00:00

Ato ordinatório
01/06/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/05/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
13/05/2016 00:00

Expedição de Mandado.
13/05/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
12/05/2016 00:00

Ato ordinatório
12/05/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
11/05/2016 00:00

Ato ordinatório
10/05/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
16/03/2016 00:00

Ato ordinatório
19/02/2016 00:00

Ato ordinatório
19/02/2016 00:00

Ato ordinatório
18/02/2016 00:00

Ato ordinatório
18/02/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/02/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
05/02/2016 00:00

Ato ordinatório
05/02/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/02/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/01/2016 00:00

Ato ordinatório
29/01/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/01/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
19/01/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/12/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
17/12/2015 00:00

Expedição de Certidão.
17/12/2015 00:00

Ato ordinatório
16/12/2015 00:00

Ato ordinatório
15/12/2015 00:00

Conclusos para decisão
09/12/2015 00:00

Conclusos para despacho
07/12/2015 00:00

Ato ordinatório
07/12/2015 00:00

Ato ordinatório
06/11/2015 00:00

Autos no Prazo
06/11/2015 00:00

Ato ordinatório
05/11/2015 00:00

Ato ordinatório
05/11/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/10/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
29/10/2015 00:00

Ato ordinatório
29/10/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/10/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
27/10/2015 00:00

Ato ordinatório
26/10/2015 00:00

Ato ordinatório
22/10/2015 00:00

Ato ordinatório
22/10/2015 00:00

Ato ordinatório
20/10/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/09/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
29/09/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/09/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/07/2015 00:00

Ato ordinatório
17/07/2015 00:00

Ato ordinatório
17/07/2015 00:00

Ato ordinatório
13/05/2015 00:00

Ato ordinatório
13/05/2015 00:00

Ato ordinatório
13/05/2015 00:00

Ato ordinatório
13/04/2015 00:00

Autos no Prazo
09/04/2015 00:00

Ato ordinatório
08/04/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/03/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
27/03/2015 00:00

Autos entregues em carga
27/03/2015 00:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2015 00:00

Ato ordinatório
25/03/2015 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
09/02/2015 00:00

Ato ordinatório
27/01/2015 00:00

Ato ordinatório
27/01/2015 00:00

Ato ordinatório
18/12/2014 00:00

Ato ordinatório
17/12/2014 00:00

Conclusos para despacho
17/12/2014 00:00

Outros
15/12/2014 00:00

Outros
15/12/2014 00:00

Baixa Conclusão
10/12/2014 00:00

Conclusos para despacho
09/12/2014 00:00

Conclusos para despacho
05/12/2014 00:00

Conclusos para despacho
04/12/2014 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
01/12/2014 00:00

Outros
01/08/2014 00:00

Outros
30/07/2014 00:00

Outros
29/07/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
24/07/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
23/07/2014 00:00

Baixa M.P.
21/07/2014 00:00

Autos no M.P.
17/07/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
15/07/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
10/07/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
10/07/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
07/07/2014 00:00

Outros
04/07/2014 00:00

Outros
03/07/2014 00:00

Conclusos para despacho
25/06/2014 00:00

Outros
25/06/2014 00:00

Baixa M.P.
24/06/2014 00:00

Autos no M.P.
23/06/2014 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
18/06/2014 00:00

Conclusos para despacho
17/06/2014 00:00

Outros
11/06/2014 00:00

Outros
11/06/2014 00:00

Outros
03/06/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
30/05/2014 00:00

Baixa Conclusão
30/05/2014 00:00

Conclusos para despacho
29/05/2014 00:00

Outros
29/05/2014 00:00

Baixa M.P.
26/05/2014 00:00

Autos no M.P.
26/03/2014 00:00

Outros
25/03/2014 00:00

Autos no Setor de Publicação
17/02/2014 00:00

Outros
14/02/2014 00:00

Conclusos para despacho
13/02/2014 00:00

Outros
04/02/2014 00:00

Outros
16/01/2014 00:00

Outros
17/12/2013 00:00

Outros
17/12/2013 00:00

Outros
17/12/2013 00:00

Outros
03/12/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
03/12/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
29/11/2013 00:00

Baixa M.P.
29/11/2013 00:00

Autos no M.P.
28/11/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
22/11/2013 00:00

Outros
21/11/2013 00:00

Outros
07/11/2013 00:00

Autos no Setor de Triagem
05/11/2013 00:00

Outros
05/11/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
29/10/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
24/10/2013 00:00

Baixa M.P.
24/10/2013 00:00

Autos no M.P.
23/10/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
01/08/2013 00:00

Outros
01/08/2013 00:00

Autos na Seção Administrativa
29/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
25/07/2013 00:00

Outros
23/07/2013 00:00

Baixa M.P.
23/07/2013 00:00

Autos no M.P.
18/07/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
12/07/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
10/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/07/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
02/07/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
02/07/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
28/06/2013 00:00

Outros
25/06/2013 00:00

Outros
20/06/2013 00:00

Outros
10/06/2013 00:00

Outros
07/06/2013 00:00

Outros
02/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
01/04/2013 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
27/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/12/2012 00:00

Outros
05/12/2012 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
13/09/2012 00:00

Outros
10/09/2012 00:00

Outros
04/09/2012 00:00

Outros
01/09/2012 00:00

Outros
29/08/2012 00:00

Outros
15/08/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
08/08/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
02/08/2012 00:00

Baixa M.P.
31/07/2012 00:00

Autos no M.P.
28/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2012 00:00

Outros
24/05/2012 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
23/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
21/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/05/2012 00:00

Outros
23/04/2012 00:00

Autos na Seção Administrativa
29/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
02/02/2012 00:00

Autos na Juntada
20/10/2011 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
20/10/2011 00:00

Autos Recebidos da Comarca
13/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
22/09/2011 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
12/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
11/08/2011 00:00

Autos no Prazo
08/08/2011 00:00

Imprensa
08/08/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
02/08/2011 00:00

Autos na Defensoria Pública
29/07/2011 00:00

Autos na Defensoria Pública
25/07/2011 00:00

Autos na Defensoria Pública
20/07/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
19/07/2011 00:00

Autos no M.P.
18/07/2011 00:00

Autos no Setor de Publicação
04/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
04/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
16/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/06/2011 00:00

Autos na Defensoria Pública
15/06/2011 00:00

Outros
15/06/2011 00:00

Outros
13/06/2011 00:00

Autos na Defensoria Pública
09/06/2011 00:00

Autos no M.P.
07/06/2011 00:00

Outros
07/06/2011 00:00

Autos na Juntada
07/06/2011 00:00

Autos no M.P.
03/06/2011 00:00

Imprensa
01/06/2011 00:00

Autos no M.P.
30/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
29/03/2011 00:00

Autos na Defensoria Pública
01/03/2011 00:00

Autos na Juntada
05/01/2011 00:00

Outros
02/12/2010 00:00

Autos no Prazo
16/11/2010 00:00

Autos na Defensoria Pública
11/11/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
09/11/2010 00:00

Autos no M.P.
26/10/2010 00:00

Autos no Setor de Publicação
18/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
18/08/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
13/08/2010 00:00

Autos no M.P.
12/08/2010 00:00

Autos no Setor de Publicação
04/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
30/07/2010 00:00

Autos no M.P.
20/07/2010 00:00

Autos na Juntada
12/07/2010 00:00

Outros
29/06/2010 00:00

Autos na Juntada
30/03/2010 00:00

Outros
15/03/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
18/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
10/02/2010 00:00

Autos na Defensoria Pública
04/02/2010 00:00

Autos no M.P.
02/02/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2010 00:00

Autos na Juntada
25/11/2009 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
18/11/2009 00:00

Autos Recebidos da Comarca
18/11/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
09/10/2009 00:00

Autos no Prazo
17/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
08/09/2009 00:00

Autos com FUNAP
02/09/2009 00:00

Autos no M.P.
02/09/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2009 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
24/06/2009 00:00

Autos no M.P.
18/06/2009 00:00

Autos na Seção Administrativa
08/06/2009 00:00

Distribuído por sorteio
20/05/2009 00:00

Autos no Prazo
20/03/2009 00:00

Autos no Prazo
05/01/2009 00:00

Autos no Prazo
09/12/2008 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
04/12/2008 00:00

Autos na Seção Administrativa
11/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
03/11/2008 00:00

Autos no M.P.
09/10/2008 00:00

Autos no Prazo
27/08/2008 00:00

Autos no Prazo
27/08/2008 00:00

Autos na Seção Administrativa
26/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
22/04/2008 00:00

Autos no Prazo
09/04/2008 00:00

Autos com FUNAP
07/04/2008 00:00

Autos no M.P.
26/03/2008 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
19/03/2008 00:00

Autos no M.P.
18/02/2008 00:00

Autos na Seção Administrativa
05/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
23/11/2007 00:00

Autos no M.P.
23/08/2007 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
21/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
17/08/2007 00:00

Autos no M.P.
07/08/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
03/08/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2007 00:00

Autos com FUNAP
19/04/2007 00:00

Conclusos para despacho
19/04/2007 00:00

Autos Atualização
26/01/2007 00:00

Autos no Setor de Sentença
20/12/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
16/10/2006 00:00

Autos no M.P.
16/10/2006 00:00

Apensamento Carta de Guia
01/08/2006 00:00

Autos no Prazo
14/06/2006 00:00

Conclusos para despacho
09/06/2006 00:00

Autos com FUNAP
05/06/2006 00:00

Autos no M.P.
05/06/2006 00:00

Autos Atualização
05/06/2006 00:00

Autos Recebidos da Comarca
12/05/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
22/11/2005 00:00

Autos Recebidos da Comarca
26/10/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
15/03/2005 00:00

Outros
01/03/2005 00:00

Autos no Final para Cumprimento
23/02/2005 00:00

Conclusos para despacho
21/01/2005 00:00

Autos no M.P.
29/09/2004 00:00

Outros
28/09/2004 00:00

Autos Atualização
27/09/2004 00:00

Autos no M.P.
24/09/2004 00:00

Expedição de Alvará.
24/09/2004 00:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2004 00:00

Outros
14/09/2004 00:00

Outros
22/07/2004 00:00

Autos no Final para Cumprimento
21/07/2004 00:00

Conclusos para despacho
12/07/2004 00:00

Autos na PAJ
21/06/2004 00:00

Autos no M.P.
15/06/2004 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
15/06/2004 00:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2003 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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