01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005954-02.2023.8.26.0229 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Marlucio Amorim da Silva - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 1.

Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 217/223, cujo relatório se adota, proferida nos autos de ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente ajuizada por Marlucio Amorim da Silva em face de Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Inconformado, recorre o autor pelas razões de fls. 239/253.

Contrarrazões às fls. 307/325.

Após a interposição da apelação e antes do feito ser remetido ao E.

Tribunal, o apelante requereu a desistência da ação (fls. 334/335), que foi indeferido pelo Magistrado (fl. 341). É o breve relatório. 2.

Como sabido, a desistência da ação só poderá ser requerida até a prolação da sentença, nos termos do art. 485, §5º do CPC, que dispõe que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Ademais, uma vez indeferido o pedido de desistência pelo d.

Magistrado a quo, competia ao interessado manejar o recurso adequado, o que, todavia, não foi feito.

De todo modo, o pedido de desistência da ação após a sentença representa aceitação tácita do quanto decidido e configura ato incompatível com a vontade de recorrer, impedindo a apreciação da apelação, conforme determina o art. 1.000 do CPC, in verbis: Art. 1.000.

A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Parágrafo único.

Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

Posto isso, o recurso não pode ser conhecido 3.

Ante ao exposto, não se conhece do recurso, por perda do interesse recursal, nos termos dos art. 932, inciso III, e 998 do Código de Processo Civil.

Ficam majorados os honorários advocatícios devidos pelo apelante em favor dos patronos do apelado para 12% do valor do valor atualizado da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §11 do CPC (Tema 1059 - REsps 1865553/PR, 1865223/SC e 1864633/RS), observada a gratuidade.

Intimem-se. - Magistrado(a) Sidney Braga - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar
21/07/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:49

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
10/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1005954-02.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlucio Amorim da Silva - Reqdo: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Fls. 334/335: indefiro a desistência da ação, porquanto já houve o julgamento do mérito a fls. 217/223.

Certifique-se o trânsito em julgado.

No mais, verifique a zelosa serventia se há nos autos o depósito judicial mencionado pela parte, uma vez que não localizei o comprovante de depósito.

Após, torne conclusos para nova deliberação.

Intime-se.
24/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:48

Conclusos para despacho
17/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:36

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 08:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 09:28

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2024 23:06

Suspensão do Prazo
30/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 14:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/08/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/08/2024 11:44

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 13:38

Conclusos para despacho
19/07/2024 13:34

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 20:32

Julgada improcedente a ação
24/06/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 15:20

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 10:41

Juntada de Petição de Réplica
15/12/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 10:56

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 18:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/10/2023 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 22:23

Expedição de Certidão.
27/09/2023 21:51

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 17:51

Expedição de Carta.
18/09/2023 17:51

Recebida a Petição Inicial
18/09/2023 11:37

Conclusos para despacho
15/09/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/08/2023 11:08

Conclusos para despacho
10/08/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 13:52

Decisão Determinação
24/07/2023 09:13

Conclusos para decisão
21/07/2023 13:12

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 19:11

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
26/06/2023 10:28

Conclusos para despacho
23/06/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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