03/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:38

Julgada Procedente a Ação
01/07/2025 10:14

Conclusos para julgamento
13/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:20

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:04

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 17:54

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 21:32

Suspensão do Prazo
01/05/2025 21:01

Suspensão do Prazo
11/04/2025 06:33

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:23

Expedição de Mandado.
03/04/2025 16:42

Expedição de Mandado.
02/04/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme César dos Santos Silva (OAB 507963/SP), Gabriel Ribeiro Magalhaes (OAB 512274/SP) Processo 1000264-47.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcio Paes de Melo Nepomuceno da Silva -

Vistos.

Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos da lei acima mencionada).

A parte autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine).

Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, incisos I a III.

Dessa forma, admissível o processamento da presente.

Quanto ao requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida, mediante requerimento à época.

Sem prejuízo, determino o prosseguimento do feito: I- Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; II - Cite(m)-se a(s)requerida(s), COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, através de mandado de citação, utilizando-se a intimação eletrônica, conforme disposto no Comunicado Conjunto n° 508/2018 (Processo CPA n° 2018/42599), dos termos da ação e intime-se para apresentar contestação em 30 (trinta) dias, cientificando-a(s)que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura.

III Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa.

IV Após a juntada de eventual contestação e documentos, ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, diga a parte autora, em réplica, no prazo de 10 dias, tornando, após, os autos conclusos para decisão.

V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pela(s)requerida(s)em contestação.

Na ausência, entender-se-á que não há prova oral a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado.

VI - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Observe a Serventia se o CNPJ do ente público encontra-se cadastrado corretamente, para fins de citação através do portal eletrônico.

Expeça-se mandado de citação e intimação.
01/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:46

Expedição de Mandado.
31/03/2025 10:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/03/2025 09:28

Conclusos para decisão
28/03/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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