TJSP - 7000134-07.2014.8.26.0360

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Rio Claro

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *29.***.*92-83

Advogados

ALINE EVELIN SILVA GORNI

OAB: 309727/SP

CPF *46.***.*18-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 10:03

    Mandado Expedido

  • 06/05/2025 09:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/05/2025 11:24

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Evelin Silva Gorni (OAB 309727/SP) Processo 7000134-07.2014.8.26.0360 - Execução da Pena - Réu: Jonathan Oliveira dos Santos - Vistos, JONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 785042 formulou pedido de progressão ao regime aberto, alegando ter obtido os requisitos necessários para tanto.

    O Promotor de Justiça manifestou-se pelo deferimento do pedido.

    RELATADOS, DECIDO.

    O pedido de progressão merece acolhimento.

    Requisito objetivo presente (cálculo de fls.263).

    Requisitos subjetivos: o laudo psicossocial, a Direção do Presídio e o representante do Ministério Público concluíram ter o condenado condições de galgar a progressão de regime mais brando.

    Presentes os requisitos legais, de rigor o reconhecimento da procedência do pedido.

    Diante do exposto, presentes os requisitos legais, PROMOVO o sentenciado ao REGIME ABERTO, que deverá ser cumprida mediante as condições obrigatórias do art. 113, da Lei de Execuções Penais, as quais lhe serão lidas, colhendo-se sua aceitação, de tudo lavrando o respectivo termo.

    Providencie-se.

    P.I.C.

    Intimem-se.

  • 01/05/2025 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 09:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/04/2025 09:57

    Alvará de Soltura Expedido

  • 30/04/2025 06:29

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2025 16:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2025 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2025 16:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/04/2025 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 11:36

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 18:30

    Petição Juntada

  • 25/04/2025 15:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2025 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2025 15:22

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Evelin Silva Gorni (OAB 309727/SP) Processo 7000134-07.2014.8.26.0360 - Execução da Pena - Réu: Jonathan Oliveira dos Santos -

    Vistos.

    Ofício de fls.287 e cota de fls.290: defiro.

    Já decorrido prazo, inclusive em prorrogação, oficie-se à Penitenciária em que se encontra solicitando-se informações acerca do exame criminológico.

    Servirá o presente como ofício.

    Intimem-se.

  • 23/04/2025 23:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 16:19

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/04/2025 10:07

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/04/2025 06:07

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2025 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 14:37

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 13:53

    Petição Juntada

  • 29/01/2025 12:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/01/2025 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2025 16:26

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 19/11/2024 09:55

    Documento Juntado

  • 15/11/2024 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 12:26

    Remetido ao DJE

  • 14/11/2024 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 15:30

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 15:29

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 19/10/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 00:25

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 13:29

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 18:07

    Petição Juntada

  • 09/10/2024 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2024 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2024 15:47

    Petição Juntada

  • 09/10/2024 15:43

    Petição Juntada

  • 09/10/2024 14:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/10/2024 14:31

    Documento Juntado

  • 09/10/2024 14:31

    Documento Juntado

  • 09/10/2024 14:31

    Documento Juntado

  • 09/10/2024 14:30

    Documento Juntado

  • 09/10/2024 14:30

    Documento Juntado

  • 09/10/2024 14:30

    Documento Juntado

  • 09/10/2024 14:29

    Documento Juntado

  • 09/10/2024 14:29

    Documento Juntado

  • 09/10/2024 14:29

    Documento Juntado

  • 19/09/2024 16:58

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 10/09/2024 11:29

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 28/08/2024 17:04

    Petição Juntada

  • 28/08/2024 14:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2024 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2024 14:02

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 02/07/2024 13:37

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 19/06/2024 13:59

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 11/06/2024 15:55

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 15:34

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 04/03/2024 10:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/10/2023 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/10/2023 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 02/10/2023 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/08/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/08/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/08/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 10/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 09/08/2023 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/07/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/06/2023 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 27/06/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/06/2023 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 20/06/2023 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 13/06/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/06/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/05/2023 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 23/05/2023 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 22/05/2023 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/05/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2023 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 05/05/2023 00:00

    Documento Juntado

  • 08/12/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/11/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/11/2022 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 07/11/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 01/11/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/11/2022 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 01/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/10/2022 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/10/2022 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 13/10/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/10/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/12/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/12/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 16/12/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2019 00:00

    Mandado de Prisão Expedido

  • 30/08/2019 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2019 00:00

    Decisão

  • 21/08/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/08/2019 00:00

    Documento Juntado

  • 15/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/07/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 03/07/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/04/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/04/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/02/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/01/2019 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/01/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/12/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/04/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/01/2018 00:00

    Decisão

  • 19/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/01/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/01/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/01/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/08/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/08/2017 00:00

    Documento Juntado

  • 01/02/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/11/2015 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/07/2015 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 29/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/06/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/05/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/01/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/12/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/11/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 20/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/11/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/11/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 16/10/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/07/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/06/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/05/2014 14:58

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/04/2014 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 11/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/03/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/03/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/02/2014 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 19/02/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 05/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/01/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 12/12/2013 00:00

    Outros

  • 16/10/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/09/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/08/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 07/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/08/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/07/2013 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 05/07/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 08/02/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/11/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/11/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2014

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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