25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Fagundes (OAB 103820/SP) Processo 0011181-21.2003.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Reqte: Alcendino Mateus Ambrosio, Cesar Liberato Venancio, Nelson Altea Terribili, Rosa Ribeiro, Walderith Gonçalves Borges -

Vistos.

O valor não recebido em vida pelo segurado deve ser pago aos seus dependentes, ou, na falta destes, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (artigo 112 da lei 8.213/91).

Fls. 600 ss e 636 ss : trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de Alcendino Mateus Ambrósio e de Walderith Gonçalves Borges para recebimento de valor não percebido em vida.

Falecido Alcendino (fls. 611), era viúvo de Adelina Madalena de Jesus Ambrósio e deixou os filhos maiores : João Mateus Ambrósio, Maria da Penha Ambrósio e Ataíde Mateus Ambrósio ; Ataíde veio a óbito após o falecimento de seu pai (fls. 617) e era casado sob o regime de comunhão parcial de bens (fls. 719), e deixou por viúva Odete Rodrigues Ambrósio e os filhos Josué Mateus Ambrósio, Sandra Mundt, Silvana Ambrósio de Souza, Luciana Ambrósio Tavares, Joicy Rodrigues Ambrósio e Isadora Rodrigues Ambrósio.

Falecido Walderith (fls. 638), deixou por viúva Flávia Dolores Lopes Borges.

Intimado, o INSS deixou de se manifestar sobre o pedido de habilitação, pelo que se presume não haja oposição quanto aos pedidos (fls. 713).

Pelo exposto, habilito como sucessores de Alcendino Mateus Ambrósio e Walderith Gonçalves Borges os herdeiros acima elencados, nas seguintes proporções: A) quanto ao autor Alcendino, não deixando dependentes : 1/3 para os herdeiros João e Maria e 1/3 do valor restante a ser dividido entre os herdeiros de Ataíde: Josué, Sandra, Silvana, Luciana, Joicy e Isadora.

B) quanto ao autor Walderith: o valor deverá ser levantado pela dependente previdenciária, a viúva Flávia.

Providencie a escrivania a inclusão de todos os herdeiros no sistema informatizado.

Decorrido o prazo recursal e, servindo esta como ofício, requisite-se à Caixa Econômica Federal que transfira os valores liberados às fls. 587 e 588 para uma conta vinculada à este juízo ; no entanto, deverão ser realizados dois depósitos distintos, ainda que na mesma conta, haja vista tratar-se de dois autores.

Intime-se.
24/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:21

Remetido ao DJE
23/04/2025 15:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 15:55

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
26/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:28

Petição Juntada
04/02/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:27

Remetido ao DJE
03/02/2025 16:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 15:23

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2025 12:17

Petição Juntada
10/10/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:51

Remetido ao DJE
08/10/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 11:19

Alvará Expedido
16/09/2024 12:08

Certidão de Cartório Expedida
16/09/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 11:53

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2024 13:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/08/2024 09:46

Petição Juntada
26/08/2024 21:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:20

Remetido ao DJE
26/08/2024 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/08/2024 10:54

Expedido Alvará de Levantamento
23/08/2024 10:53

Evoluída a Classe
22/08/2024 11:13

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:59

Informação sobre Requisitório/Pagamento Juntada
17/06/2024 09:57

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
28/04/2024 04:36

Suspensão do Prazo
16/03/2024 08:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/03/2024 13:34

Documento Juntado
05/03/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 12:20

Remetido ao DJE
05/03/2024 12:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 23:58

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/11/2023 11:19

Remetidos os Autos para Local Externo
13/11/2023 16:04

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2023 10:02

Documento Juntado
25/10/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:20

Remetido ao DJE
24/10/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 14:44

Petição Juntada
11/10/2023 09:53

Ofício Expedido
11/10/2023 09:53

Carta de Intimação Expedida
11/10/2023 09:53

Carta de Intimação Expedida
27/09/2023 12:55

Petição Juntada
13/09/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 10:32

Remetido ao DJE
12/09/2023 09:34

Expedido Alvará de Levantamento
06/09/2023 10:16

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:50

Certidão de Cartório Expedida
04/09/2023 10:49

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2023 10:06

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
19/07/2023 10:38

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
23/06/2023 16:17

Alvará Expedido
31/05/2023 09:45

Documento Juntado
25/05/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:51

Remetido ao DJE
23/05/2023 14:23

Expedido Alvará de Levantamento
16/05/2023 12:14

Conclusos para despacho
10/05/2023 12:02

Petição Juntada
05/05/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:50

Remetido ao DJE
03/05/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 09:04

Informação sobre Requisitório/Pagamento Juntada
28/03/2023 11:25

Autos no Prazo
28/03/2023 11:23

Certidão de Cartório Expedida
19/12/2022 02:15

Suspensão do Prazo
28/10/2022 04:37

Suspensão do Prazo
03/10/2022 09:21

Autos no Prazo
28/09/2022 13:45

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
01/09/2022 16:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
29/06/2022 17:01

Alvará Expedido
03/06/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 10:32

Remetido ao DJE
02/06/2022 09:57

Expedido Alvará de Levantamento
19/05/2022 11:36

Conclusos para despacho
13/05/2022 16:32

Petição Juntada
11/05/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 10:33

Remetido ao DJE
10/05/2022 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2022 11:33

Autos no Prazo
27/04/2022 11:02

Certidão de Cartório Expedida
06/04/2022 11:19

Autos no Prazo
29/03/2022 17:06

Petição Juntada
28/03/2022 17:52

Recebidos os autos do Advogado
17/03/2022 11:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/03/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 00:22

Remetido ao DJE
14/03/2022 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2022 16:50

Certidão de Cartório Expedida
30/11/2021 17:56

Autos no Prazo
30/11/2021 17:49

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
07/10/2021 13:36

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
05/10/2021 10:47

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2021 08:48

Remetido ao DJE
01/10/2021 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2021 10:16

Certidão de Cartório Expedida
30/07/2021 18:13

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
12/07/2021 16:08

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
19/05/2021 09:06

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2021 09:08

Remetido ao DJE
05/03/2021 15:27

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
01/03/2021 15:07

Conclusos para despacho
01/02/2021 18:41

Certidão de Cartório Expedida
23/12/2020 03:16

Suspensão do Prazo
14/07/2020 05:09

Suspensão do Prazo
30/05/2020 02:06

Suspensão do Prazo
07/04/2020 22:12

Suspensão do Prazo
22/03/2020 06:33

Suspensão do Prazo
19/03/2020 04:52

Suspensão do Prazo
28/02/2020 11:15

Autos no Prazo
28/02/2020 11:14

Certidão de Cartório Expedida
09/01/2020 14:43

Autos no Prazo
04/11/2019 16:39

Certidão de Cartório Expedida
04/11/2019 16:33

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2019 09:49

Autos no Prazo
12/09/2019 09:49

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2019 09:08

Autos no Prazo
15/04/2019 09:05

Certidão de Cartório Expedida
03/03/2019 03:02

Suspensão do Prazo
21/12/2018 06:04

Suspensão do Prazo
10/11/2018 01:48

Suspensão do Prazo
27/10/2018 00:29

Suspensão do Prazo
10/10/2018 11:21

Autos no Prazo
10/10/2018 11:20

Certidão de Cartório Expedida
19/06/2018 16:04

Autos no Prazo
19/06/2018 16:03

Certidão de Cartório Expedida
19/06/2018 15:56

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2018 12:27

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
13/03/2018 12:07

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
07/03/2018 10:39

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2018 15:39

Remetido ao DJE
05/03/2018 15:35

Decisão
23/02/2018 11:38

Petição Juntada
20/02/2018 13:53

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
01/02/2018 14:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
01/02/2018 11:05

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2018 15:14

Remetido ao DJE
30/01/2018 15:07

Decisão
13/12/2017 10:23

Petição Juntada
12/12/2017 12:05

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
16/11/2017 12:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
09/11/2017 18:32

Ato ordinatório
09/11/2017 12:53

Petição Juntada
08/11/2017 16:30

Recebidos os autos do Advogado
07/11/2017 17:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/11/2017 13:18

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2017 18:06

Remetido ao DJE
01/11/2017 18:03

Ato ordinatório
10/03/2017 13:34

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2017 15:09

Remetido ao DJE
08/03/2017 14:59

Ato ordinatório
08/03/2017 12:10

Petição Juntada
02/03/2017 10:10

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2017 17:54

Remetido ao DJE
22/02/2017 16:56

Ato ordinatório
22/02/2017 16:52

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2016 09:23

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2016 18:00

Remetido ao DJE
09/05/2016 14:46

Ato ordinatório
25/04/2016 15:52

Petição Juntada
14/04/2016 11:42

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2016 17:54

Remetido ao DJE
06/04/2016 18:09

Ato ordinatório
06/04/2016 18:05

Alvará Expedido
31/03/2016 15:16

Certidão de Cartório Expedida
07/12/2015 16:54

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
23/11/2015 14:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
12/11/2015 10:04

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2015 11:22

Remetido ao DJE
03/11/2015 14:48

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2015 15:58

Petição Juntada
05/10/2015 10:34

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2015 11:23

Remetido ao DJE
30/09/2015 14:44

Ato ordinatório
30/09/2015 14:35

Alvará Expedido
28/09/2015 16:29

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2015 11:26

Ato ordinatório
11/09/2015 16:32

Certidão de Cartório Expedida
11/02/2015 09:35

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2015 18:00

Remetido ao DJE
06/02/2015 14:08

Proferido Despacho
30/06/2014 10:16

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2014 10:56

Proferido Despacho
18/06/2013 00:00

Petição Juntada
14/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2013 00:00

Remetido ao DJE
12/06/2013 00:00

Ato ordinatório
19/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
19/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
09/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
03/10/2012 00:00

Aguardando Conferência
10/09/2012 00:00

Aguardando Providências
04/09/2012 00:00

Conclusos
30/08/2012 00:00

Conclusos
29/08/2012 00:00

Despacho Proferido
29/08/2012 00:00

Aguardando Providências
29/08/2012 00:00

Aguardando Providências
27/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/08/2012 00:00

Despacho Proferido
19/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
12/07/2012 00:00

Conclusos
11/07/2012 00:00

Aguardando Conferência
04/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/07/2012 00:00

Aguardando Providências
19/06/2012 00:00

Aguardando Providências
18/06/2012 00:00

Conclusos
15/06/2012 00:00

Conclusos
30/05/2012 00:00

Aguardando Providências
16/05/2012 00:00

Aguardando Juntada
10/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
04/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
14/03/2012 00:00

Conclusos
05/03/2012 00:00

Aguardando Conferência
27/02/2012 00:00

Aguardando Expedição
08/02/2012 00:00

Despacho Proferido
07/02/2012 00:00

Conclusos
25/11/2011 00:00

Aguardando Providências
09/11/2011 00:00

Aguardando Expedição
04/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
04/10/2011 00:00

Conclusos
08/09/2011 00:00

Aguardando Remessa
08/09/2011 00:00

Despacho Proferido
08/09/2011 00:00

Aguardando Providências
02/09/2011 00:00

Aguardando Juntada
22/08/2011 00:00

Aguardando Expedição
19/08/2011 00:00

Conclusos
29/07/2011 00:00

Aguardando Remessa
29/07/2011 00:00

Despacho Proferido
28/07/2011 00:00

Aguardando Providências
11/07/2011 00:00

Aguardando Juntada
07/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
04/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/06/2011 00:00

Aguardando Expedição
16/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
12/05/2011 00:00

Aguardando Remessa
10/05/2011 00:00

Conclusos
27/04/2011 00:00

Aguardando Conferência
27/04/2011 00:00

Despacho Proferido
21/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
17/02/2011 00:00

Aguardando Expedição
08/02/2011 00:00

Aguardando Expedição
23/12/2010 00:00

Aguardando Juntada
16/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
19/11/2010 00:00

Aguardando Publicação
17/11/2010 00:00

Aguardando Expedição
12/11/2010 00:00

Aguardando Remessa
14/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
13/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
10/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
10/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
21/06/2010 00:00

Aguardando Juntada
14/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
07/06/2010 00:00

Aguardando Remessa
12/04/2010 00:00

Aguardando Expedição
08/04/2010 00:00

Conclusos
07/04/2010 00:00

Aguardando Conferência
07/04/2010 00:00

Despacho Proferido
02/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
11/01/2010 12:25

Recebimento de Carga
08/01/2010 15:33

Carga ao Advogado
08/01/2010 15:31

Recebimento de Carga
17/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
10/12/2009 00:00

Conclusos
02/12/2009 00:00

Aguardando Conferência
01/12/2009 00:00

Despacho Proferido
14/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
21/10/2009 14:55

Carga ao Advogado
23/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/07/2009 00:00

Aguardando Expedição
16/07/2009 00:00

Conclusos
08/07/2009 00:00

Aguardando Expedição
08/07/2009 00:00

Despacho Proferido
18/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
14/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/02/2009 00:00

Conclusos
09/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/02/2009 00:00

Despacho Proferido
12/12/2008 00:00

Aguardando Juntada
13/11/2008 00:00

Aguardando Juntada
21/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
21/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
17/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
17/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
25/09/2008 00:00

Conclusos
24/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
23/09/2008 00:00

Despacho Proferido
18/09/2008 00:00

Conclusos
15/09/2008 00:00

Aguardando Expedição
30/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
28/07/2008 00:00

Aguardando Juntada
09/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
30/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
30/05/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/05/2008 00:00

Remessa ao Setor
16/05/2008 00:00

Aguardando Expedição
29/04/2008 00:00

Aguardando Conferência
29/04/2008 00:00

Despacho Proferido
24/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
18/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
18/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/03/2008 00:00

Aguardando Conferência
17/03/2008 00:00

Despacho Proferido
13/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
10/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
10/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/03/2008 00:00

Despacho Proferido
10/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
06/03/2008 00:00

Aguardando Conferência
06/03/2008 00:00

Despacho Proferido
05/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
28/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
26/02/2008 00:00

Aguardando Publicação
26/02/2008 00:00

Aguardando Publicação
26/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/02/2008 00:00

Aguardando Expedição
19/02/2008 00:00

Aguardando Conferência
19/02/2008 00:00

Despacho Proferido
18/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
15/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/02/2008 00:00

Aguardando Publicação
08/02/2008 00:00

Aguardando Conferência
08/02/2008 00:00

Despacho Proferido
23/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
28/09/2007 00:00

Aguardando Juntada
31/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
30/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
28/08/2007 00:00

Despacho Proferido
23/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
20/08/2007 00:00

Remessa ao Setor
16/08/2007 00:00

Aguardando Expedição
20/06/2007 00:00

Aguardando Expedição
12/06/2007 00:00

Despacho Proferido
12/06/2007 00:00

Conclusos para despacho
05/06/2007 00:00

Aguardando Juntada
01/06/2007 00:00

Aguardando Prazo
18/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
18/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
08/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
08/05/2007 00:00

Despacho Proferido
10/04/2007 00:00

Trânsito em Julgado às partes
28/02/2007 00:00

Decisão de 2ª Instância - Recurso Provido - Juntada
08/07/2005 00:00

Remessa ao Setor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2003

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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