TJSP - 1010354-53.2023.8.26.0037

1ª instância - 04 Civel de Araraquara

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 19937/PR

CPF *91.***.*39-53

Polo Passivo

Partes

CHARLENE DA SILVA

CPF *15.***.*18-35

Advogados

LARISSA JULIANA TORTORA DA SILVA

OAB: 459951/SP

CPF *59.***.*77-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 16:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2024 11:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/02/2024 22:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2024 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 13:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/02/2024 07:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/02/2024 19:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/01/2024 15:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2024 21:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2024 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2024 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 15:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/12/2023 14:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/12/2023 14:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/12/2023 20:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/11/2023 16:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/11/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 14:58

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/11/2023 11:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2023 07:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/11/2023 20:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2023 15:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/10/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 11:24

    Julgado procedente o pedido

  • 25/10/2023 14:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/10/2023 06:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/10/2023 15:30

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 24/10/2023 14:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2023 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 09:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/10/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 21:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/10/2023 08:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/09/2023 21:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2023 09:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 05:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 19:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2023 15:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 15:06

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 28/08/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1010354-53.2023.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. -

    Vistos.

    Comprovada a mora, defiro a liminar com fundamento no artigo 3º, caput do Decreto-Lei n. 911/69, determinando-se a busca e apreensão, como também a subsequente citação da parte ré para pagamento da integralidade da dívida mencionada na inicial no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), acrescidos de juros de mora, multa, custas e honorários de 10% sobre o valor das prestações vencidas, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04), assim como para que apresente defesa em 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor.

    A purgação da mora só é admissível com o pagamento integral da dívida, incluindo prestações vincendas, de acordo com os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme tese fixada em recurso julgado sob rito dos repetitivos (Tema n. 722 do STJ) e de obrigatória observância (art. 927, III e art. 1040, III, do Código de Processo Civil.

    Defiro, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, bem como os benefícios do artigo 212 e §§ do Código de Processo Civil.

    Em cumprimento ao § 9º do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, incluído pela Lei Federal nº 13.043/14, determino a restrição judicial do veículo, mediante pagamento de custas, conforme Provimento CSM nº 170/11.

    Após a apreensão, tal restrição será retirada.

    Desde já, defiro a expedição de ofício para localização da parte passiva (Serasa, Renajud, Bacenjud, Infojud, CPFL, Siel), mediante o pagamento das custas, se o caso.

    A indicação do localizador e/ou depositário deverá ser realizada diretamente ao oficial de justiça designado ao cumprimento da liminar, sendo desnecessária a comunicação ao Juízo.

    Intime-se.

    SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO.

  • 16/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 15:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 14:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/08/2023 11:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/08/2023 11:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/08/2023 13:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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