26/05/2025 09:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/05/2025 13:24

Remetido ao DJE
15/05/2025 14:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 14:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/05/2025 16:06

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:44

Certidão de Cartório Expedida
12/04/2025 01:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2025 03:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maurício Boscariol Guardia (OAB 160753/SP) Processo 1005450-38.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leticia Torrezan Pavanello - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Letícia Torrezan Pavanello move contra Município de Piracicaba para: (A) DETERMINAR que o réu compute o prêmio-assiduidade na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio do autor (abrangendo férias e férias prêmio indenizadas), bem como feriados/folgas remuneradas, horas extras e adicional noturno, inclusive nas hipóteses do artigo 66, I a XIV, da Lei Municipal nº 1.972/72 (B) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento, deduzindo-se eventuais valores porventura pagos em alguma das rubricas ora reconhecidas, o que será apurado em cumprimento de sentença.

As parcelas vencidas devem sofrer correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido pagas e, a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária.

Sem custas ou honorários.

Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se.
02/04/2025 02:52

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:11

Petição Juntada
01/04/2025 14:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 14:54

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 14:55

Petição Juntada
31/03/2025 08:21

Conclusos para Sentença
27/03/2025 17:00

Petição Juntada
26/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:41

Remetido ao DJE
24/03/2025 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 15:14

Mandado de Citação Expedido
24/03/2025 15:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/03/2025 09:29

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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