03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0002139-92.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos.

Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, de maneira que, não tendo a parte juntado qualquer documento que pudesse comprovar tal condição, não há que se falar na concessão do beneficio, assim, indefiro o pedido.

Proceda o requerente com a juntada do comprovante de pagamento do valor preparo no prazo de 48 horas, sob pena de ser julgado deserto o recurso.

Int.
11/10/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 12:34

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 10:05

Juntada de Certidão
01/10/2024 20:44

Expedição de Carta.
11/09/2024 00:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:13

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:02

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:44

Conclusos para julgamento
05/08/2024 17:05

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/08/2024 10:21

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:19

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 22:00

Juntada de Certidão
02/05/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 10:09

Juntada de Mandado
13/04/2024 09:46

Expedição de Mandado.
12/04/2024 09:21

Expedição de Carta.
12/04/2024 09:07

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:56

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/08/2024 09:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
11/04/2024 17:41

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2024 10:03

Conclusos para decisão
11/04/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 09:52

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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