27/06/2025 13:28

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
26/05/2025 14:01

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
30/04/2025 12:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 12:05

Recebidos os autos do Outro Foro
16/04/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/04/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/04/2025 09:55

Expedição de Mandado.
10/04/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/04/2025 11:44

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Silmara Aparecida Queiroz (OAB 231257/SP) Processo 0015522-41.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MIKAEL LIMA DE OLIVEIRA - Posto isso, CONCEDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ao condenado MIKAEL LIMA DE OLIVEIRA, CPF: *85.***.*02-90, RG: 58653967, RJI: 234736059-37, Centro de Progressão Penitenciária de Guariba, mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 85 do Código Penal e artigo 132 da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.

Intimem-se as partes.
01/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:28

Expedição de Alvará.
31/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:39

Concedido o Livramento Condicional
30/03/2025 18:24

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:44

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:30

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:35

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:35

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 14:23

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/12/2024 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/12/2024 10:34

Recebidos os autos do Outro Foro
06/12/2024 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/12/2024 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/12/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 22:11

Expedição de Certidão.
04/12/2024 22:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 12:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/11/2024 09:45

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:43

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:52

Ato ordinatório
18/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/09/2024 16:05

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:56

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 10:26

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:25

Concedida Progressão de regime
24/07/2024 08:27

Conclusos para decisão
23/07/2024 12:08

Conclusos para despacho
18/07/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 23:45

Expedição de Certidão.
05/07/2024 23:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2024 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2024 09:34

Recebidos os autos do Outro Foro
21/06/2024 20:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/06/2024 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/06/2024 16:47

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 09:19

Juntada de Certidão
21/06/2024 09:19

Juntada de Certidão
21/06/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 09:19

Juntada de Ofício
19/06/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 14:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/06/2024 10:21

Conclusos para decisão
13/06/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 17:51

Expedição de Ofício.
05/12/2023 21:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 11:57

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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