21/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:53

Remetido ao DJE
20/05/2025 16:35

Embargos de Declaração Acolhidos
20/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:56

Petição Juntada
08/04/2025 14:03

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:02

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 11:27

Embargos de Declaração Juntados
03/04/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB 245790/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP), Flávio Ferreira Penna Chaves (OAB 355707/SP) Processo 1000908-18.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Sarreta Alvarez, Luisa Renno Gonçalves - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal -

Vistos.

As partes juntaram petição nos autos noticiando a celebração de acordo entre elas (fls.181/184).

Em que pese já tenha sido prolatada sentença de mérito, é possível a homologação de acordo entre as partes, conforme vem entendendo a jurisprudência pátria: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Magistrado que deixa de apreciar acordo entabulado entre as partes, sob o argumento de que já encerrada a prestação jurisdicional.

Irresignação da exequente.

Cabimento.

Acordo que pode ser realizado a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença.

Inteligência dos artigos 840 e 139, inciso V, ambos do CPC.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027176-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024)".

E assim deveria mesmo ser já que é dever do magistrado priorizar a conciliação a qualquer tempo, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil.

Acrescente-se ainda que, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos.

Logo, a homologação do acordo em momento posterior à sentença de mérito não está em desacordo com os artigos 494 e 505 da lei processual civil.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei nº 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes.

Aguarde-se o prazo necessário ao cumprimento.

Após, informem as partes em 30 dias o cumprimento para extinção definitiva do processo, sendo que o silêncio será entendido como integral cumprimento e o processo será extinto.

Façam-se as anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

Campinas, 01 de abril de 2025.
02/04/2025 02:32

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:04

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
01/04/2025 12:49

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:36

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
28/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 14:01

Remetido ao DJE
28/03/2025 12:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/03/2025 07:18

Conclusos para Sentença
20/03/2025 15:37

Réplica Juntada
27/02/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:24

Remetido ao DJE
26/02/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 20:55

Contestação Juntada
24/02/2025 11:15

Réplica Juntada
12/02/2025 07:05

AR Positivo Juntado
08/02/2025 06:09

AR Positivo Juntado
08/02/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:55

Remetido ao DJE
07/02/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 19:25

Contestação Juntada
30/01/2025 06:13

Certidão Juntada
30/01/2025 06:12

Certidão Juntada
30/01/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 14:00

Remetido ao DJE
29/01/2025 13:25

Carta de Citação Expedida
29/01/2025 13:25

Carta de Citação Expedida
29/01/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 09:41

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:25

Emenda à Inicial Juntada
17/01/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 07:02

Remetido ao DJE
15/01/2025 15:31

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 15:19

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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