20/05/2025 07:00

Petição Juntada
05/05/2025 02:38

Suspensão do Prazo
24/04/2025 00:05

Recurso Interposto
12/04/2025 07:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1046406-74.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilian Gobby Amstalden Peixoto -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, por meio dos quais são alegadas omissões e contradições na sentença. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em que pesem os esforços argumentativos da parte embargante, inexistem quaisquer omissões e contradições na sentença ora impugnada, nos termos preconizados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ao revés, pela leitura da petição do recurso, fica evidente a intenção do embargante de rediscutir o mérito da demanda, o que se mostra inviável, haja vista não constituírem os embargos de declaração meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (conf.

Emb.

Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 7ª Câm. 2º T.A.C.

Rel.

Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, j.18/11/03).

Destarte, inexistindo os vícios que autorizam o juiz a modificar a sentença/decisão já prolatada, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré, mantendo a sentença impugnada da forma como lançada nos autos.

Int.
02/04/2025 02:43

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 15:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/03/2025 07:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/03/2025 10:09

Conclusos para despacho
14/03/2025 05:44

Petição Juntada
07/03/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:34

Remetido ao DJE
05/03/2025 14:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 07:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:17

Embargos de Declaração Juntados
19/02/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:51

Remetido ao DJE
18/02/2025 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 13:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/11/2024 12:32

Conclusos para Sentença
21/11/2024 17:36

Réplica Juntada
13/11/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:52

Remetido ao DJE
12/11/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 14:16

Contestação Juntada
24/10/2024 07:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 06:15

Mandado de Citação Expedido
23/10/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:47

Remetido ao DJE
22/10/2024 13:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/10/2024 15:44

Conclusos para decisão
21/10/2024 09:55

Emenda à Inicial Juntada
08/10/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:46

Remetido ao DJE
07/10/2024 10:43

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 07:16

Conclusos para decisão
03/10/2024 22:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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