04/07/2025 15:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/05/2025 04:18

Suspensão do Prazo
14/04/2025 07:29

Expedição de Certidão.
12/04/2025 07:17

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
11/04/2025 05:57

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:10

Conclusos para despacho
03/04/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Claudia Abate Dias (OAB 317025/SP) Processo 1059899-21.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Izaias Oliveira Camilo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a ilegalidade da cobrança dúplice, DETERMINAR a cessação dos descontos em duplicidade (mantendo-se o desconto do vinculo mais antigo) e CONDENAR a requerida à restituição dos valores cobrados em duplicidade, desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança.

Após referida data, o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa SELIC, nos termos da emenda à Constituição Federal nº 113, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Nos termos do artigo11daLei nº12.153/09, não há reexame necessário.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
02/04/2025 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:22

Julgada Procedente a Ação
03/02/2025 11:51

Conclusos para julgamento
03/02/2025 11:28

Juntada de Petição de Réplica
02/02/2025 23:11

Expedição de Certidão.
25/01/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 08:45

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 10:13

Conclusos para decisão
21/01/2025 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 16:32

Expedição de Mandado.
07/01/2025 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:54

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 16:30

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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