28/04/2025 02:00

Remetido ao DJE
27/04/2025 21:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 12:59

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:58

Expedição de documento
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 1032472-49.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria de Fatima Francisco -

Vistos.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Desse modo, a presunção é evidentemente de caráter relativo e, mais que isso, merece tratamento diferenciado, podendo inclusive ser afastada pelo próprio juiz a quem primariamente dirigida a regra, se necessário a partir de um juízo de mera verossimilhança.

Nesse sentido, pode o juiz investigar as condições da parte, tão logo lhe seja apresentado o pedido de gratuidade, e eventualmente denegar o benefício, de forma devidamente justificada, se houver razões para desacreditar a insuficiência aventada.

No caso dos autos, há razão para denegação da benesse.

Os documentos de fls. 95/130 comprovam que o requerente possui renda mensal maior que 3 salários-mínimos, critério adotado por este Tribunal para a concessão da benesse pretendida.

Este o quadro, rejeito a justiça gratuita ao requerente.

Intime-se o recorrente para que, no prazo de 10 dias, comprove o recolhimento: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais Após, conclusos os autos para análise da admissibilidade recursal.

Intime-se.
02/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 03:09

Remetido ao DJE
01/04/2025 19:26

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
31/03/2025 15:03

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:17

Petição Juntada
05/03/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 09:49

Remetido ao DJE
28/02/2025 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 15:12

Conclusos para decisão
17/02/2025 07:35

Recurso Interposto
14/02/2025 08:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/02/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:40

Remetido ao DJE
03/02/2025 14:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2025 14:44

Julgada improcedente a ação
10/01/2025 09:22

Conclusos para Sentença
09/01/2025 17:46

Expedição de documento
25/11/2024 10:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/11/2024 09:16

Réplica Juntada
19/11/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:51

Remetido ao DJE
14/11/2024 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 10:59

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:29

Contestação Juntada
04/11/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 02:27

Remetido ao DJE
01/11/2024 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2024 14:17

Mandado de Citação Expedido
01/11/2024 14:16

Recebida a Petição Inicial
31/10/2024 14:56

Conclusos para despacho
30/10/2024 19:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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