26/06/2025 16:14

Bloqueio/penhora on line
14/05/2025 08:15

Conclusos para despacho
04/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Euripedes Barsanulfo Segundo Miranda (OAB 109888/SP), Sergio Yoshiyuki Matsutani (OAB 278858/SP), Maria de Lourdes Alves Pereira (OAB 283778/SP) Processo 0003122-50.2019.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Silvino -

Vistos.

Destaca-se que o STJ já se posicionou, em julgamento do REsp. nº 1.284.587, no sentido de que caso a penhora online tenha resultado infrutífero, nova tentativa de bloqueio depende de demonstração pela parte credora de modificação na situação econômica da parte executada.

Em semelhante passo, dispõe a Lei n. 9099/95: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Esse regramento especial conduz à extinção da execução, sem prejuízo de sua renovação, em outra oportunidade, caso o credor tenha notícia da existência de bens que possam sofrer constrição judicial.

Outrossim, aplica-se ao caso em tela o Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação XXI Encontro Vitória/ES).

Nesse sentido é a jurisprudência mais atualizada deste Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Pretensão de penhora dos bens móveis que guarnecem imóvel.

Impossibilidade.

Executada idosa, que recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo e informa que reside com o filho.

Exaurimento das possibilidades de localização de bens.

Extinção confirmada.

Recurso não provido.

VU (Recurso Inominado Cível / Liquidação / Cumprimento / Execução 1000827-20.2022.8.26.0132 - Relator(a): Henrique Nader - Colégio Recursal - 5ª Turma Recursal Cível - Data do julgamento: 28/11/2023).

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BENS NÃO LOCALIZADOS APÓS REITERADAS PESQUISAS NOS SISTEMAS.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95.

EXTINÇÃO DOFEITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099 /95, facultando ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial da executada, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95).

Recurso desprovido.

Sem sucumbência porque a recorrida não ingressou nos autos nessa Instância (Recurso Inominado Cível / Perdas e Danos 0000664-18.2020.8.26.0103 - Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal - 3ª Turma Recursal Cível - Data do julgamento: 28/11/2023).

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Cumprimento de Sentença - Extinção por ausência de bens penhoráveis, com determinação de baixa no SERASA, após indeferimento de pedido de bloqueio da CNH e cartões de crédito do executado - Decisão anterior (fls. 232/3) declarou o esgotamento dos meios disponíveis ao Juízo e concedeu prazo para indicação de bens ou demonstração da ocultação patrimonial - Prazo decorrido sem manifestação Sequer no recurso foi requerida medida concreta - Extinção (até a localização de bens penhoráveis) bem decretada Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso a que se nega provimento (Recurso Inominado Cível / Perdas e Danos 0001847-26.2020.8.26.0070 - Relator(a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal - 7ª Turma Recursal Cível - Data do julgamento: 01/11/2023).

Nada a reparar na bem lançada sentença.

Diante disso, considerando todas as tentativas de constrição de bens do devedor realizadas nos autos principais (0006101-05.2007.8.26.0650), as quais restaram infrutíferas, bem como ausência de demonstração de mudança na vida econômica do executado pelo credor, indefiro, por ora, os pedidos de fls 47/48.

Providencie-se a baixa definitiva do nome do executado no sistema e retire-se os autos da suspensão.

Havendo interesse, expeça-se certidão de crédito (modelo 500351), facultada à parte credora apresentação nos orgãos de proteção ao crédito ou protesto.

Int.
24/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:08

Conclusos para despacho
18/02/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 11:45

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
11/05/2021 09:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/02/2021 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2021 15:11

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2021 18:57

Expedição de Carta.
26/01/2021 18:49

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
18/01/2021 16:35

Conclusos para despacho
15/12/2020 10:45

Expedição de Certidão.
11/12/2020 12:03

Conclusos para despacho
01/11/2020 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2020 17:19

Expedição de Carta.
20/10/2020 17:14

Expedição de Certidão.
20/10/2020 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2020 16:26

Expedição de Certidão.
14/08/2020 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 11:49

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2020 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2020 18:17

Proferido Despacho
06/08/2020 11:45

Conclusos para despacho
31/07/2020 09:26

Conclusos para despacho
31/07/2020 09:26

Expedição de Certidão.
22/07/2020 10:51

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2020 15:30

Proferido Despacho
30/06/2020 10:11

Conclusos para despacho
17/06/2020 17:35

Conclusos para despacho
03/06/2020 23:27

Suspensão do Prazo
14/04/2020 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2020 09:56

Suspensão do Prazo
12/03/2020 10:01

Expedição de Carta.
10/03/2020 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2020 08:55

Expedição de Certidão.
12/12/2019 08:40

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2019 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2019 15:37

Proferido Despacho
06/12/2019 17:32

Conclusos para despacho
03/12/2019 08:00

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2019 08:00

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2019 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2019 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2019 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2019 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2019 17:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 07:35

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2019 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2019 09:07

Proferido Despacho
16/10/2019 17:20

Conclusos para despacho
28/08/2019 17:40

Conclusos para despacho
26/08/2019 17:30

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2007

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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