TJSP - 0511710-36.2005.8.26.0114
1ª instância - Sef de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/04/2025 06:53
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Renato Tegacini de Arruda (OAB 107606/SP) Processo 0511710-36.2005.8.26.0114 - Execução Fiscal - Reqdo: Sergio Walter Erbolato - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o crédito tributário nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, e extinta aexecuçãofiscal, com fundamento no artigo 924, incisos III e V, do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária por entender inaplicáveis ao caso os princípios da causalidade e sucumbência, visto que não apreciado o mérito da exação.
Em outras palavras, a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente é levada a efeito de ofício ou, ainda que haja provocação, não há proveito econômico para o devedor em razão da insurgência, uma vez que o reconhecimento do mencionado fato processual independe de ato da parte devedora e não ilide a presunção de regularidade da exação.
Nada nos autos indica, por fim, que o crédito tributário padecesse de alguma mácula quando do lançamento e do ajuizamento da execução.
A extinção deste feito, nesse passo, beneficia de forma satisfatória aquele que, no tempo adequado, descumpriu obrigação tributária.
Sobre o tema, confira-se entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.834.263/RS, Rel.
Min.
MANOEL ERHARDT, Dj. 07/06/2021, REsp: 1982397 SP 2022/0006509-6, Rel.
Min.
GURGEL DE FARIA, dj 17/02/2022, e, mais recentemente, no julgamento do EAREsp 1.854.589: Mesmo na hipótese de resistência do exequente por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referidaprescrição, é indevido atribuir ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio dasucumbência, sob pena de se beneficiar duplamente a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação".
Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os respectivos depositários.
Com o trânsito em julgado a exequente deverá proceder à baixa junto aos cadastros pertinentes na forma do art. 33 da Lei 6.830/1980.
Reconheço desde logo a perda do objeto de eventuais embargos a execução ou objeção de pré-executividade propostos, que extingo com base no artigo 485, VI do CPC.
Transladem-se cópias e arquivem-se, se o caso.
Observe-se o duplo grau obrigatório, se o caso.
Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais.
Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.
Custas ex lege.
PIC. -
31/03/2025 12:30
Remetido ao DJE
-
31/03/2025 11:08
Remetido ao DJE para Republicação
-
17/12/2024 12:14
Declarada Decadência ou Prescrição
-
19/09/2019 10:57
Certidão de Cartório Expedida
-
12/02/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
12/08/2009 15:04
Recebimento de Carga
-
12/08/2009 00:00
Aguardando Providências
-
19/05/2009 16:53
Carga Outro
-
22/12/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
12/05/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
17/04/2008 00:00
Aguardando Providências
-
15/04/2008 00:00
Juntada de Petição
-
27/02/2008 00:00
Remessa ao Setor
-
05/09/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
14/10/2005 12:39
Processo Distribuído
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2005
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 1034005-22.2023.8.26.0003
Sociedade Educacional das Americas LTDA
Giovanna Tamily Cremoneze
Advogado: Henrique Zeefried Manzini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/02/2024 09:40
Processo nº 1003911-54.2025.8.26.0510
Sicoob Unimais Centro Leste Paulista
Eduardo Alexandre Casarin Pastor
Advogado: Marcio Jose Batista
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/04/2025 15:33
Processo nº 1503049-78.2024.8.26.0019
Justica Publica
Marcos Henrique Cardozo
Advogado: Lucas Peres Torrezan
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/09/2024 18:12
Processo nº 0000300-16.2025.8.26.0315
Jose Maria dos Santos Severino
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Edvaldo Luiz Francisco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/12/2019 13:30
Processo nº 1009746-27.2024.8.26.0229
Ataide Martins
Horta Construtora LTDA
Advogado: Luciane Oro de Andrade
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/09/2024 15:00