28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mohamed Tarabayne (OAB 35454/PR), MELKIZEDEK RAVANHÃ RODRIGUES (OAB 123349/PR), Pedro Henrique da Soler Niehues (OAB 123342/PR) Processo 0003739-22.2017.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSE ADALBERTO DE CARVALHO -

Vistos.

Recebo o recurso do defensor do réu José Adalberto, cujas razões serão apresentadas nos termos do art. 600,§ 4.º do Código de Processo Penal.

Intime-se o réu da sentença.

No mais, aguarde-se por eventual interposição de recurso pela acusação ou trânsito em julgado.

Oportunamente, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as cautelas e homenagens de praxe.

Intimem-se.
25/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:33

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:10

Recebido o recurso
11/04/2025 12:47

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:18

Petição Juntada
08/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:36

Remetido ao DJE
08/04/2025 11:11

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
01/04/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mohamed Tarabayne (OAB 35454/PR), MELKIZEDEK RAVANHÃ RODRIGUES (OAB 123349/PR), Pedro Henrique da Soler Niehues (OAB 123342/PR) Processo 0003739-22.2017.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSE ADALBERTO DE CARVALHO -

Vistos.

Baixo os autos em Cartório sem decisão, no prazo regulamentar, ante minha remoção, a pedido, para a titularidade de Vara em outra comarca, bem como a multiplicidade de feitos, audiências criminais e plenários de Júri realizados nesta Vara, que impediram a prolação de decisão até a presente data.

Consigne-se desde já que o C.

Superior Tribunal de Justiça reconhece que:"A ausência do juiz titular, que tenha sido afastado do feito, por qualquer motivo previsto na legislação processual (inclusive férias, remoção, promoção etc), justifica a prolação da sentença pelo magistrado substituto que o suceda, por exemplo.

Nesses casos, não há nulidade a ser reconhecida, porque são respeitadas as regras prévias de fixação de competência, com consequente ausência de prejuízo para as partes.

Essa é a interpretação do art. 399, §2º, do Código de Processo Penal, adotada por este Superior Tribunal de Justiça." (STJ - AgRg no AREsp n. 1.719.446/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 6/11/2023), entendimento este que é acompanhado pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo por meio da Súmula 112: "Nos conflitos de competência, julgados pela Câmara Especial, a remoção do Juiz que presidiu a audiência e encerrou a instrução processual criminal acarreta sua desvinculação do feito, em decorrência da aplicação analógica das hipóteses elencadas no artigo 132 do Código de Processo Civil à regra do artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal." Nestes termos, abra-se conclusão ao MM.

Juiz de Direito designado para assumir a Vara.

Intime-se.
31/03/2025 22:40

Conclusos para Sentença
31/03/2025 00:49

Remetido ao DJE
30/03/2025 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 16:39

Conclusos para Sentença
11/03/2025 15:38

Alegações Finais Juntadas
05/03/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:21

Remetido ao DJE
05/03/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 11:27

Petição Juntada
27/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:20

Remetido ao DJE
27/02/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 14:38

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/06/2024 16:15

Alegações Finais Juntadas
27/05/2024 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2024 16:31

Termo de Audiência Expedido
22/05/2024 13:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/05/2024 18:21

Petição Juntada
20/05/2024 15:33

Mandado Urgente Expedido
20/05/2024 15:19

Mandado Urgente Expedido
20/05/2024 15:04

Mandado Urgente Expedido
20/05/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 18:47

Petição Juntada
16/05/2024 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 10:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2024 15:44

Termo de Audiência Expedido
21/02/2024 17:47

Audiência de Instrução e Julgamento
21/02/2024 13:09

Petição Juntada
16/02/2024 17:40

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/02/2024 17:39

Mandado Juntado
16/02/2024 17:39

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/02/2024 17:39

Mandado Juntado
16/02/2024 17:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/02/2024 17:38

Mandado Juntado
16/02/2024 17:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/02/2024 17:37

Mandado Juntado
24/01/2024 10:03

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/01/2024 08:57

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/11/2023 15:57

Ofício Expedido
29/11/2023 15:13

Petição Juntada
29/11/2023 08:02

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:36

Remetido ao DJE
27/11/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 15:32

Mandado Urgente Expedido
27/11/2023 15:28

Mandado Urgente Expedido
27/11/2023 15:24

Mandado Urgente Expedido
27/11/2023 15:19

Mandado Urgente Expedido
27/11/2023 15:15

Mandado Urgente Expedido
27/11/2023 15:13

Mandado Urgente Expedido
18/10/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 18:23

Audiência de Instrução e Julgamento
21/08/2023 16:43

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
04/08/2023 15:47

Conclusos para despacho
04/08/2023 15:46

Documento Juntado
02/08/2023 10:55

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/07/2023 13:59

Mandado Urgente Expedido
17/05/2023 12:01

Certidão de Cartório Expedida
26/04/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 15:12

Ofício Expedido
05/04/2023 15:12

Ofício Expedido
05/04/2023 15:12

Ofício Expedido
27/03/2023 14:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2023 12:17

Conclusos para despacho
03/02/2023 13:38

Petição Juntada
02/02/2023 13:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2023 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2023 17:29

Resposta à Acusação Juntada
12/12/2022 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 16:07

Conclusos para despacho
17/10/2022 16:06

Documento Juntado
17/10/2022 16:05

Documento Juntado
22/12/2021 02:19

Suspensão do Prazo
03/12/2021 23:10

Suspensão do Prazo
03/08/2021 17:00

Proferido Despacho
03/08/2021 12:32

Documento Juntado
03/08/2021 12:31

Certidão de Cartório Expedida
07/07/2021 14:34

Conclusos para despacho
06/07/2021 17:10

Desapensado do processo
19/04/2021 00:59

Suspensão do Prazo
16/07/2020 22:08

Suspensão do Prazo
09/04/2020 22:28

Suspensão do Prazo
26/03/2020 22:42

Suspensão do Prazo
25/01/2020 21:46

Suspensão do Prazo
07/11/2019 22:12

Suspensão do Prazo
02/08/2019 22:37

Suspensão do Prazo
03/03/2019 13:38

Suspensão do Prazo
22/12/2018 21:54

Suspensão do Prazo
26/10/2018 21:29

Suspensão do Prazo
10/08/2018 14:18

Ofício Expedido
10/08/2018 14:17

Ofício Expedido
10/08/2018 14:15

Ofício Expedido
10/08/2018 14:14

Ofício Expedido
09/08/2018 17:32

Apensado ao processo
21/06/2018 16:56

Decisão
20/06/2018 15:26

Conclusos para despacho
17/06/2018 08:50

Suspensão do Prazo
05/06/2018 13:46

Petição Juntada
04/06/2018 16:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2018 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2018 16:10

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2018 13:41

Documento Juntado
17/04/2018 11:06

Edital de Citação Expedido
16/04/2018 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2018 18:40

Petição Juntada
13/04/2018 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/04/2018 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2018 15:14

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/01/2018 10:26

Ofício Expedido
29/01/2018 10:26

Ofício Expedido
29/01/2018 10:26

Ofício Expedido
29/01/2018 10:26

Ofício Expedido
29/01/2018 10:04

Mandado de Citação Expedido
25/01/2018 13:53

Mudança de Classe Processual
22/01/2018 14:41

Folha de Antecedentes Juntada
22/01/2018 14:41

Folha de Antecedentes Juntada
22/01/2018 14:41

Folha de Antecedentes Juntada
22/01/2018 14:41

Folha de Antecedentes Juntada
22/01/2018 14:40

Planilha/Auto de Qualificação/FA e respectivas Certidões Juntados
22/01/2018 14:40

Planilha/Auto de Qualificação/FA e respectivas Certidões Juntados
22/01/2018 14:40

Planilha/Auto de Qualificação/FA e respectivas Certidões Juntados
22/01/2018 14:40

Planilha/Auto de Qualificação/FA e respectivas Certidões Juntados
05/12/2017 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2017 12:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2017 09:41

Recebida a denúncia
19/10/2017 10:03

Processo Digitalizado
18/10/2017 11:22

Conclusos para despacho
17/10/2017 19:44

Denúncia Juntada
04/10/2017 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2017 11:30

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
04/10/2017 11:30

Documento Juntado
04/10/2017 11:30

Relatório Final Juntado
04/10/2017 11:30

Certidão Juntada
04/10/2017 11:30

Documento Juntado
04/10/2017 11:30

Documento Juntado
04/10/2017 11:30

Documento Juntado
04/10/2017 11:30

Pedido de Prazo Juntada
04/10/2017 11:29

Documento Juntado
04/10/2017 11:29

Documento Juntado
04/10/2017 11:29

Termos de Declarações Juntados
04/10/2017 11:29

Boletim de Ocorrência Juntado
04/10/2017 11:29

Portaria Juntada
04/10/2017 11:29

Inquérito Policial Juntado
04/10/2017 11:23

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
04/10/2017 11:23

Processo Digitalizado
04/10/2017 11:23

Recebidos os autos do Ministério Público
27/09/2017 09:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/09/2017 15:42

Recebidos os autos do Distrito Policial
05/07/2017 14:09

Remetidos os Autos para o Distrito Policial
04/07/2017 16:13

Recebidos os autos da Conclusão
03/07/2017 11:24

Recebidos os autos do Ministério Público
27/06/2017 09:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/06/2017 16:47

Recebidos os autos do Distribuidor local
23/06/2017 15:51

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/06/2017 15:39

Processo Materializado
23/06/2017 14:53

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2017

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500604-71.2021.8.26.0511

Prefeitura Municipal de Rio das Pedras

Ademir Orlando Basso

Advogado: Thauana Miori Schiavom

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2021 19:11

Exibir Processo

Processo nº 1040866-40.2023.8.26.0224

Ademir Luiz

Maria Eugenia Felisbino Luiz

Advogado: Adilson dos Santos Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2023 17:18

Exibir Processo

Processo nº 1005083-19.2025.8.26.0320

Francisca Maria do Nascimento Aleixo

Associacao Central da Cidadania

Advogado: Ricardo Ranches de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0005607-30.2025.8.26.0224

Carlos Roberto Domingos Junior

Itau Unibanco SA

Advogado: Alex Batista de Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0006107-45.2024.8.26.0026

Justica Publica

Vanderlei da Luz

Advogado: Endrigo Serres de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2024 15:19

Exibir Processo