30/06/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:26

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
23/06/2025 15:09

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Enzo Schmitd de Oliveira (OAB 39174/ES) Processo 1002802-63.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Fernando da Silva - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00, com correção monetária e juros de mora, a contar do ajuizamento da ação e da citação, respectivamente.

A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024).

Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC).

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito.

PIC.
02/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 11:27

Conclusos para julgamento
19/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/02/2025 09:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 09:44:35, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
24/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 12:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
21/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 06:09

Juntada de Certidão
29/08/2024 12:37

Expedição de Carta.
28/08/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 14:53

Ato ordinatório
26/08/2024 14:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 11:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/06/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 12:03

Conclusos para despacho
20/05/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/05/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 11:02

Juntada de Certidão
05/04/2024 12:45

Expedição de Carta.
04/04/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 10:28

Ato ordinatório
03/04/2024 10:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2024 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
02/02/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013848-15.2025.8.26.0114

Fatima Aparecida Emiliano

Abamsp - Associacao Beneficente de Auxil...

Advogado: Thatyana Franco Gomes de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 1006998-42.2025.8.26.0405

Jose Ricardo Sylvestre

American Airlines Inc

Advogado: Jair Sebastiao de Souza Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1015757-29.2024.8.26.0405

Natanael Simoes de Oliveira Filho

Aerovias Del Continente Americano S.A. A...

Advogado: Pedro Filgueiras Macedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2024 20:31

Exibir Processo

Processo nº 1017046-85.2024.8.26.0020

Ingrid Sthefany de Carvalho Araujo

Tim S A

Advogado: Leticya Pereira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0003330-21.2024.8.26.0533

Ismenia Motta Furlan

Pernambucanas Financiadora S.A - Credito...

Advogado: Joao Fernando Bruno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2024 15:48

Exibir Processo